SEBASTIÃO ROCHA DESTACA APROVAÇÃO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Entre as matérias aprovadas neste semestre, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) ressaltou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor no início de maio. Em sua opinião, a legislação criada para regular a atuação dos administradores públicos do Brasil poderá representar um dos fundamentos para uma expansão econômica duradoura. Isto porque, assinalou Rocha, a lei, por constituir-se em um mecanismo que impedirá os dispêndios sistematicamente superiores às receitas, que segundo lembrou, "sempre foi prática recorrente na administração pública", será capaz de facilitar a ocorrência de um crescimento sustentado da economia do país.- A Lei de Responsabilidade Fiscal será um autêntico marco divisor na história política do país e, também, um dos fundamentos do nosso crescimento sustentado, pois o controle das contas públicas é uma das condições para juros baixos, crescimento sem inflação, estrutura tributária justa e estável e credibilidade perante os investidores internacionais - sintetizou o senador.Ele considerou três pontos como merecedores de destaque na nova lei: a transparência da gestão, a limitação para os gastos com pessoal e também do endividamento público, para cada um dos três Poderes.O senador elencou outros dispositivos da lei, como a determinação de que os administradores públicos definam metas fiscais para os três exercícios seguintes, a proibição de criar despesas continuadas sem que seja indicada uma fonte de receita e a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do gestor.- O fiel cumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal conduzirá o país a um ajuste fiscal permanente - assegurou.Sebastião Rocha observou também que a lei terá um papel relevante como peça no planejamento orçamentário, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser elaborada respeitando não apenas o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas também os parâmetros da LRF. Outras conseqüências favoráveis, segundo o senador, deverão ser: o disciplinamento da dívida pública, das operações de crédito e da concessão de garantias; a proibição do socorro financeiro por parte do governo aos maus administradores; a exigência de utilização de procedimentos transparentes na gestão fiscal e na divulgação das contas públicas; e a definição, constante na lei, das sanções a que estão sujeitos aqueles que não cumprirem as novas regras.- O esforço do Congresso na apreciação da matéria foi objeto de reconhecimento do próprio presidente da República. O empenho dos Poderes Legislativo e Executivo em dotarem o Brasil de uma lei disciplinadora da gestão fiscal evidencia que a Nação deseja consolidar a estabilidade econômica e lançar as bases para o desenvolvimento sustentado - concluiu Sebastião Rocha.
30/06/2000
Agência Senado
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