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A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi defendida nesta quarta-feira (3) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/2012.

- A União fez essa proposta devido à incerteza jurídica que paira sobre os incentivos estaduais. É uma saída organizada, gradual. A proposta não reflete um consenso dos estados, o que é impossível, mas vai promover uma saída organizada da situação em que nos encontramos hoje – afirmou.

A unificação da alíquota do ICMS vai melhorar o funcionamento da economia brasileira, visto que hoje a guerra entre os estados brasileiros na concessão de benefícios fiscais para atração de empresas cria problemas de acumulação e devolução de créditos, observou Barbosa.

A MP 599/2012 prevê ajuda financeira da União para compensar os estados e municípios das perdas de arrecadação em razão da redução das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. A proposta condiciona a prestação do auxilio financeiro à efetivação de algumas medidas, entre elas a implementação, por meio de resolução do Senado Federal, da redução gradual e linear das alíquotas interestaduais do ICMS.

Nos últimos anos, disse Barbosa, a receita dos tributos vem crescendo com a manutenção das mesmas alíquotas, dado o aumento da arrecadação de impostos e de contribuições da Previdência Social. O Brasil tornou-se mais formal, e o ICMS permanece no mesmo lugar, atinge 7% do Produto Interno Bruto (PIB), em razão da própria guerra fiscal mantida entre os estados. Cerca de 48% das operações interestaduais estão na Região Sudeste, onde ocorre a maior guerra fiscal, enquanto o Norte e o Nordeste respondem por 11%.

Pela proposta do governo, disse Barbosa, 20 estados ganham e sete estados perdem, entre eles Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, por conta da dependência das exportações. A MP vai repassar recursos prioritariamente para os estados de menor renda. Com isso, as unidades federadas poderão continuar concedendo incentivos fiscais, exatamente como fazem hoje com o ICMS, com base em uma alíquota menor.

Barbosa lembrou que a concessão de incentivos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) generalizou-se, provocando o esgotamento da guerra fiscal entre os estados.

- Cada um concede incentivo e a prática se torna eficaz - disse.

Ele frisou que incentivos não aprovados pelo Confaz não têm validade jurídica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alterações

Durante o debate, Barbosa disse que o governo estuda a possibilidade de alterar alguns pontos da MP. Em resposta à senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), explicou que a constitucionalização dos fundos de desenvolvimento não se justifica, visto que esses mecanismos têm caráter temporário e visam o período de transição do ICMS, ao contrário dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento, de âmbito permanente, que visam a redução de desigualdades regionais.

Após observação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para quem “a MP só prospera se prosperar a resolução do Senado” que unifica as alíquotas de ICMS, Barbosa apontou algumas condições que favorecem a reforma proposta pelo governo, entre elas um alto grau de incerteza jurídica, o esgotamento político e a adoção da nota fiscal eletrônica.

Já o senador Casildo Maldaner defendeu uma inversão nos percentuais de utilização do FDR pelos estados – 25% a fundo perdido e 75% para empréstimos, com cobrança de juros. “Aí o estado fica manietado, invertendo isso, fica mais fácil para caminhar”, disse Maldaner.

Na avaliação de Barbosa, a associação feita por alguns parlamentares entre a MP 599/2012 e a Lei Kandir, que prevê compensações aos estados pela perda de arrecadação do ICMS, também não se justifica. No início, a compensação chegava a 70%, e atualmente os repasses não atingem 10%, disse Vanessa Grazziotin.

Barbosa observou que a ambiguidade da Lei Kandir gerou incertezas, visto que não havia previsibilidade da forma de compensação aos estados, nem as regras de apuração das perdas na arrecadação. Barbosa disse ainda que os recursos previstos na MP 5.999/2012 não podem ser contingenciados.

Para a reforma funcionar, disse Barbosa em resposta ao senador José Pimentel (PT-CE), é preciso fazer acordos que revalidem os benefícios hoje existentes.

- A União já fez essa proposta no âmbito do Confaz. O que for incentivo comercial, vai ser revogado, pois promove apenas um passeio da nota fiscal de um estado para outro. O que for incentivo produtivo, para a pecuária e indústria, por exemplo, seria revalidado por 20 anos, isso é crucial - afirmou.

03/04/2013

Agência Senado

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