Secretários de Fazenda apoiam reforma do ICMS no comércio eletrônico
A proposta de emenda constitucional que altera as regras de distribuição do ICMS em compras interestaduais por meio eletrônico (PEC 103/2011) foi avaliada positivamente pelos três secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência nesta quarta-feira (30).
A PEC estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre os estados da empresa vendedora e do consumidor. Hoje, o estado que sedia a empresa fica com o valor integral do ICMS, o que é criticado pelos demais, que não arrecadam nada na operação.
O secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, considera que a atual falta de compartilhamento do ICMS pode comprometer o pacto federativo e afronta a igualdade de venda entre empresas, além de ferir a neutralidade tributária. Ele condenou a concentração das lojas virtuais nas regiões Sul e Sudeste, o que tira emprego e renda dos estados mais pobres.
– O meu estado estava começando a observar diminuição do crescimento da venda de televisores porque tudo estava sendo comprado nas “pontocom” de três estados – relatou.
Benevides defendeu a tese de que a internet traz a empresa para dentro do estado, o que faria o imposto ser devido ao estado comprador. Para ele, o compartilhamento do ICMS conforme a emenda constitucional deverá ser instituído assim que a proposta for aprovada, por não se tratar de criação ou majoração de imposto.
No mesmo sentido, Nelson Antônio Serpa, secretário de Fazenda de Santa Catarina, pediu a implementação “com urgência” da partilha do ICMS do comércio eletrônico. Para Serpa, a carga tributária mal distribuída resulta em dificuldade dos estados de prestar serviços à população.
Serpa também defendeu a discussão no Senado, ainda em 2012, da renegociação das dívidas dos estados. Segundo o secretário de Santa Catarina, os estados continuam pagando juros altos à União, apesar das repetidas reduções da taxa Selic.
Mesmo estimando uma perda tributária de R$ 2 bilhões por ano em seu estado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, elogiou a proposta.
– Por um lado, faz sentido. É justo, a lógica está correta. Por outro, tem um impacto muito grande e muito importante para a arrecadação, mesmo do estado de São Paulo, com a dimensão que tem. Para o governo de São Paulo, apesar das perdas, a emenda, com sua “simplicidade tributária”, constrói a competitividade brasileira como um todo.
Calabi frisou que a divisão dos tributos se insere numa discussão mais ampla, que inclui o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a repartição dos royalties do petróleo.
O entendimento de São Paulo sobre a importância da emenda foi elogiado por Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Em sua opinião, a nova legislação garante a simplificação do comércio eletrônico:
– É uma solução simples, objetiva, e uma maneira de dar segurança jurídica às empresas e aos consumidores.
Confaz
Andrea Calabi aproveitou a audiência para defender a exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que considerou “condição sine qua non” para a harmonia federativa e defesa de qualquer estado que se veja prejudicado.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apesar de apoiar o requisito de unanimidade, defendeu a redução da exigência para três quintos dos membros do Confaz. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) sugeriu quatro quintos.
Por sua vez, Carlos Mauro Benevides Filho lembrou que a exigência de unanimidade no Confaz chegou a prejudicar concessão de incentivos fiscais que considerou essenciais ao reordenamento econômico brasileiro.
30/05/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Secretários de Fazenda apoiam projeto de Dornelles para renegociação de dívidas dos estados
Secretários estaduais da Fazenda vão discutir isenção de ICMS para banda larga
Mudança no ICMS do comércio eletrônico vai a Plenário
Secretários estaduais de Fazenda pedem a Sarney apoio a proposta que muda regra do ICMS
Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
ICMS sobre comércio eletrônico e Lei do Inquilinato são destaques na CCJ