Seguem para a Câmara projetos que estadualizam provas de concursos e tratam da quitação antecipada de empréstimos
Foram enviados à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23) dois projetos de lei do Senado (PLS) aprovados em comissões em decisão terminativa - ou seja, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário, a não ser que fosse apresentado recurso. O primeiro projeto (PLS 509/03), do senador Mão Santa (PMDB-PI), determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. Já o segundo (PLS 272/06), do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), dispõe sobre a quitação antecipada de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.
Mão Santa, autor do primeiro projeto, observa que ele tem por finalidade "garantir a isonomia entre os candidatos, evitando a atuação da diferença de origem como fator inibidor da competição, o que ocorre quando determinados concorrentes têm de se deslocar por grandes distâncias - o que não se dá sem ônus - para realizarem as provas". A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Já a proposta de Valdir Raupp tem como um dos principais objetivos reduzir o chamado spread bancário, ou seja, a diferença entre a taxa de juros paga às instituições financeiras pelos tomadores de empréstimos e a taxa de juros paga pelas instituições financeiras na captação de recursos. O projeto foi aprovado com emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado por Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Na coordenação dos trabalhos no início da sessão deliberativa desta terça, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) anunciou que nenhum senador se manifestou, dentro do prazo regimental, quanto à conveniência de submeter as matérias à análise em Plenário.
23/10/2007
Agência Senado
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