SEM MORALIDADE E AUTORIDADE NÃO HÁ DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO, DIZ ACM
O exercício da autoridade legítima e um compromisso rigoroso com a moralidade são condições essenciais para um país desenvolver-se em um ambiente democrático. A afirmação foi feita hoje (dia 14) pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, ao participar do Fórum de Debates "Contrato com o Brasil", promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), e transmitido, em circuito fechado de televisão, para 16 capitais brasileiras e cidade mineira de Juiz de Fora.
O debate reuniu políticos, empresários, altos funcionários públicos, jornalistas e estudiosos dos problemas do desenvolvimento econômico, em torno do tema "O Estado democrático moderno, paternalismo e intervencionismo".
De acordo com Antonio Carlos Magalhães, a Constituição de 88 foi promulgada com muitos defeitos. Prova disso, argumentou, são as 16 mudanças que o Congresso já fez na Carta, "11 das quais na atual legislatura". Para o senador, são esforços como esses, destinados a contribuir com o empenho do país para superar atrasos e entraves ao seu pleno desenvolvimento, que projetam a importância e o trabalho do legislativo brasileiro, "muitas vezes injustiçado pela mídia".
O presidente do Senado apontou a estabilidade da moeda, apesar dos sacrifícios, como ponto de partida para o país reconquistar respeito e credibilidade internacionais. A seqüência deve ser a conclusão de um processo de reformas que são fundamentais para a realização do potencial nacional de crescimento.
A reestruturação do Estado emerge gradativamente dessas reformas, enfatizou Antonio Carlos Magalhães, que as considera indispensáveis para promover o crescimento, evitando estagnação; defender a moeda e o poderio industrial e comercial do país; expandir a oferta de emprego; melhorar as condições de educação e saúde; estender e reequipar os sistemas de transporte; e aumentar a participação nos bens culturais, entre outros objetivos.
O senador lembrou, por exemplo, que a Emenda nº 5, de 1995, tornou possível a concessão a empresas privadas do serviço de distribuição de gás. A de número 6 extinguiu o conceito de empresa brasileira de capital nacional, enquanto a Emenda nº 7 acabou com a exclusividade de embarcações nacionais na navegação interior e costeira. A Emenda nº 8, por outro lado, abriu as concessões dos serviços de telecomunicações para empresas privadas, enquanto a de número 9 extinguiu a exclusividade da Petrobrás para a pesquisa e exploração do petróleo.
Na avaliação do presidente do Senado e do Congresso, o Legislativo já ofereceu ao governo novas e amplas condições para alavancar suas propostas de modernização do Estado e desenvolvimento do país. Antonio Carlos Magalhães, no entanto, alertou para a necessidade de se completar esse trabalho, avançando em propostas de reformas para a previdência social e a administração pública, juntamente com uma profunda revisão do atual sistema tributário.
O presidente do Senado acrescentou que em dois outros pontos específicos o Congresso Nacional deve dar exemplo e contribuição: na elaboração de uma lei eleitoral permanente e que contribua para o fortalecimento do sistema partidário e representativo, encerrando o atual sistema em que cada pleito exige a votação de uma lei específica; e pela votação de uma legislação que permita quebra do sigilo bancário em situações de clara suspeita de crime, com especial rapidez na esfera dos três poderes.14/08/1997
Agência Senado
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