Seminário marca os 34 anos da Lei de Anistia
Os 34 anos da promulgação da Lei de Anistia foram lembrados nesta quarta-feira (28) em seminário promovido pela Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e pela Comissão Especial das Leis de Anistia, da Câmara dos Deputados. Cobranças de mais agilidade na concessão de indenizações a anistiados e críticas ao perdão concedido a agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar marcaram as manifestações na abertura do evento.
Promulgada ainda durante o regime militar, em 26 de agosto de 1979, a Lei 6.683/79 foi resultado de intensa mobilização popular pela volta ao país de exilados políticos. Em seu artigo 1º, concede anistia aos que cometeram, entre 1961 e 1979, crimes políticos ou conexos a estes, aos que tiveram direitos políticos suspensos e a servidores públicos, militares e dirigentes sindicais punidos com base nos atos institucionais baixados durante o regime militar.
O período coberto pela anistia política foi depois ampliado, passando a ser de 1946 até 1988, conforme determina a Lei 10.559/2002.
Conforme a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), o seminário buscou reavivar na memória nacional a luta dos que se opuseram à ditadura militar e também apoiar movimento pelos direitos de anistiados e de familiares dos que foram mortos pelo regime autoritário.
– Queremos tornar públicas as dificuldades enfrentadas pelos anistiados e poder contribuir para acelerar esse processo – enfatizou Ana Rira.
Também o presidente da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, senador João Capiberibe (PSB-AP), fez um apelo à ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para que libere as indenizações devidas a diversos anistiados que ainda aguardam pelo beneficio.
Capiberibe lembrou sua situação de exilado político quando da aprovação da Lei da Anistia e a grande expectativa pelo retorno ao país, mas observou que muitas das dúvidas que existiam naquela época, sobre o cumprimento da lei, ainda persistem.
Uma das mais polêmicas diz respeito à interpretação dada ao artigo 1º da lei, de forma a enquadrar como conexos aos crimes políticos crimes como os de tortura e execução de presos políticos. Com base nessa interpretação, foram anistiados agentes policiais, militares e outros que, a serviço do Estado, foram apontados como responsáveis por esses crimes.
Durante o seminário, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) defendeu projeto de sua autoria (PL 573/2011) que prevê a “interpretação autêntica” do parágrafo 1º da Lei de Anistia.
Para a senadora Ana Rita, é importante que a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2011, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, tenha amparo legal para esclarecer todos os fatos ocorridos durante o regime militar e também para propor desdobramentos, frente à verdade que for revelada.
– A lei precisa garantir que o que for proposto pela Comissão Nacional da Verdade seja operacionalizado – disse.
28/08/2013
Agência Senado
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