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Seminário online sobre Lei de Acesso à Informação é transmitido nesta 5ª

Das 9h às 17h30 será discutido o Decreto nº 58.052/2012

Nesta quinta-feira, 29, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), ligada à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, transmite ao vivo, o seminário de "Gestão Documental e Acesso à Informação: Estratégias para a Implementação do Decreto nº 58.052/2012".

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Direcionado a todos os servidores públicos do Estado, o evento virtual acontece das 9h às 17h30. O Decreto em discussão, da Lei Federal de Acesso a Informações (nº 12.527/2011), considera que "é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas" e que cabe ao Estado definir, em legislação própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações previstas.

O Governo do Estado de São Paulo criou um Grupo Técnico (GT) para elaborar ações estratégicas para implementar a Lei de Acesso à Informação. O seminário sobre o assunto é realizado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, ligado à Casa Civil, e pela Secretaria de Estado da Fazenda. A apresentação é transmitida por meio do sistema de Tecnologia para Rede de Escolas de Governo (TecReg), em parceria com a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp).

Para assistir ao evento, clique aqui.

Do Portal do Governo do Estado

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