Senado analisa projetos prioritários para a preservação da Amazônia
Dos nove projetos que tratam da preservação da Amazônia e cuja aprovação foi considerada prioritária por artistas, ambientalistas e parlamentares que participaram da vigília em prol da floresta, realizada na quarta-feira (13), três tramitam no Senado.
Dois deles foram elaborados pela Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas, que foi substituída pela Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC), criada este ano: o PLS 33/08 e o PLS 34/08. Ambos serão objeto de discussão em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O primeiro deles (PLS 33/08), que já estava pronto para inclusão na ordem do dia, mas retorna à CMA, define juridicamente a Redução Certificada de Emissão (RCE), uma unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono equivalente, a ser utilizada nas negociações no "mercado de carbono".
Pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), determinado pelo Protocolo de Kyoto, os países desenvolvidos podem financiar projetos de redução ou comprar volumes de redução de emissões resultantes de iniciativas desenvolvidas em países emergentes. Ou seja, a redução de uma unidade de gases de efeito estufa emitida ou sequestrada da atmosfera pode ser negociada no mercado mundial com países desenvolvidos que precisam desses créditos para cumprir as metas determinadas pelo Protocolo de Kyoto. As quantidades de reduções ou remoções de CO2 atribuídas a uma atividade no âmbito do MDL resultam nesses títulos de RCE.
O texto do projeto determina que a RCE seja equiparada a valor mobiliário (ações, debêntures e outros papéis) e controlada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria propõe ainda a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) nas operações de compra e venda de RCE.
Propriedades rurais
Já o PLS 34/08 concede incentivos aos proprietários rurais que mantiverem voluntariamente reservas florestais maiores do que os limites legais determinados pelo Código Florestal Brasileiro para a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal.
O código já prevê a figura do Certificado de Reserva Florestal (CRF), título que pode ser emitido por proprietários rurais que mantêm voluntariamente reserva legal além dos limites estabelecidos em lei. O dono da terra pode negociar esses títulos, alienando-os a outros proprietários rurais para compensar o não cumprimento da reserva exigida.
O projeto determina a criação de subvenção de R$ 50 por hectare paga aos detentores dos CRFs que não tiverem sido alienados, até o limite de 200 hectares por proprietário rural. Tal compensação financeira equivale a R$ 10 mil por ano. Esse auxílio pecuniário também pode ser pago na forma de desconto no saldo devedor de dívidas de crédito rural, firmada junto aos bancos oficiais federais e bancos cooperativos.
Bacias hidrográficas
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) é o autor do terceiro projeto em tramitação no Senado, o PLS 142/07, que autoriza a concessão de benefícios às unidades rurais que adotam técnicas produtivas que contribuem para a preservação das bacias hidrográficas. A matéria, que está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem voto favorável da senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Esta proposição já foi analisada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e o texto aprovado lá, de autoria do senador Expedito Junior (PR-RO), estimula a implantação de boas práticas rurais, a partir da concessão de incentivos associados à cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
O projeto determina que as áreas de conservação, benfeitorias, além das técnicas e métodos de conservação da água e do solo implantadas nas propriedades rurais deverão ser consideradas como parâmetro para a fixação do valor a ser cobrado pelo uso da água.
A matéria também institui nova atribuição para os comitês de bacia hidrográfica, que passam a ter competência para definir diretrizes, critérios, valores e beneficiários da retribuição por serviços ambientais das propriedades rurais da bacia e decidir por sua aplicação mediante abatimento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos ou apoio à implantação de práticas e manejo conservacionistas.
Câmara
Tramitam na Câmara dos Deputados outros seis projetos apontados como prioritários durante a vigília pela Amazônia:
- PEC 115/1995, de autoria do deputado Gervasio Oliveira (PSB-AP), inclui o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional (aguarda votação do Plenário da Câmara);
- PL 1991/2007, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (tramita apensado ao PL 203/1991);
- PL 3535/2008, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o intuito de definir e implementar medidas para promover a adaptação de municípios, estados e regiões, além de setores econômicos e sociais, às mudanças climáticas (tramita em conjunto com o PL 18/2007);
- PLP 351/2002, de autoria da senadora Marina Silva, conhecido como projeto "FPE Verde", compensa os estados que tiverem em seus territórios unidades de conservação ambiental e terras indígenas demarcadas, com um repasse maior dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara);
- PL 5974/2005, de autoria do ex-senador Waldeck Ornelas, conhecido como "IR Ecológico", dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais, permitindo a dedução, no valor devido do Imposto de Renda, de parte dos recursos doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos destinados a promover a preservação do meio ambiente (aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara);
- PL 4842/1998, também de autoria da senadora Marina Silva, que regulamenta o acesso aos recursos da biodiversidade do país, incluindo sanções penais para crimes contra o patrimônio genético com o intuito de combater a biopirataria.
15/05/2009
Agência Senado
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