Senado aprova 17 matérias durante a convocação extraordinária
Durante o período de convocação extraordinária, o Senado aprovou 17 matérias, sendo sete medidas provisórias, sete projetos de decreto legislativo, dois projetos de lei da Câmara e um projeto de resolução. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), além de apreciarem projetos, debateram temas importantes como a nova Lei de Falências, a reforma do Judiciário, a demarcação de terras indígenas e o caso da venda da Garoto para a Nestlé.
Entre as matérias aprovadas pelos senadores está o projeto de lei de conversão (PLV nº 3/2004) em substituição à Medida Provisória nº 139/2003, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (Paed) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundef). Esta MP foi editada pelo governo depois que parlamentares criticaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que autorizava a destinação de verbas do Fundef para instituições especializadas na educação de excepcionais. A matéria tinha sido aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.
O Senado também aprovou, durante a convocação extraordinária, a MP que estipula um prazo de dez anos para aposentados e pensionistas pedirem revisão de seu benefício na Justiça. O prazo anterior era de cinco anos e expirou na véspera do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a MP, logo após milhares de aposentados formarem longas filas nas portas dos juizados especiais de todo o país, para dar entrada nos pedidos de revisão.
Comissões
Nas nove reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos foram realizadas seis audiências públicas, com a participação de 20 convidados, para instruir o projeto de lei da Câmara (PLC nº 71/2003) da nova Lei de Falências. Uma outra audiência pública discutiu a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de reprovar a venda da empresa Chocolates Garoto para a Nestlé. A CAE também aprovou a autorização para a Prefeitura de Curitiba (PR) contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80,04 milhões.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em suas cinco reuniões, realizou três audiências públicas para debater a reforma do Judiciário. Foram ouvidos o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Foram aprovados ainda quatro projetos de lei da Câmara, entre eles o que institui no Código Penal punição para quem cometer violência doméstica.
A Comissão de Relações Exteriores, que reuniu-se quatro vezes durante a convocação extraordinária, apreciou duas mensagens do presidente da República indicando embaixadores e aprovou sete projetos de decreto legislativo referentes a convenções e acordos assinados pelo governo brasileiro. Também debateu a missão parlamentar que negocia a repatriação de 922 brasileiros detidos nos Estados Unidos por imigração ilegal e realizou audiência pública com a presença dos governadores Zeca do PT (Mato Grosso do Sul) e Flamarion Portela (Roraima) para discutir a demarcação de terras indígenas nos dois estados.
13/02/2004
Agência Senado
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