SENADO APROVA CONDIÇÕES PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS
O plenário alterou o substitutivo do senador Luiz Otávio (PPB-PA) - aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça feira (dia 14) - ao projeto original, do senador Osmar Dias (PSDB-PR). Os senadores aprovaram destaques pedidos pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), que, na prática, possibilita que a dívida mobiliária dos municípios também entre na renegociação. Outra alteração retirou o dispositivo pelo qual o Senado poderia sustar o efeito de qualquer operação contratada com o governo que não estivesse de acordo com os dispositivos legais.
Segundo dados da CAE, somente as dívidas contratuais dos municípios podem atingir R$ 23 bilhões, envolvendo cerca de 4 mil municípios. O senador José Fogaça (PMDB-RS) apontou que, com a resolução, o Senado inverte o processo de análise dos contratos, e, em vez de dar o seu aval a posteriori, passa a autorizar a negociação a priori, de acordo com as condições estabelecidas na proposta.
- Esse alongamento da dívida, que deve ser paga em parcelas mensais, é importante principalmente para os municípios estrangulados por dívidas pregressas. Em contrapartida, os prefeitos não poderão mais endividar-se e terão que assinar compromisso de reorganização do sistema previdenciário, além de adequar a folha de pagamento aos critérios da Lei Camata - afirmou Fogaça, que participou da subcomissão da CAE que analisou a questão.
PROJETO DESFIGURADOA proposta inicial de Osmar Dias deixava de fora 16 municípios com mais de um milhão de habitantes. Dessa forma, o autor do projeto queria que o Senado pudesse analisar os contratos dessas cidades, que, segundo ele, são responsáveis por cerca de 95% do total das dívidas.
- O projeto foi totalmente desfigurado. Vamos premiar os que não se organizaram financeiramente - disse Osmar que, junto com os senadores Paulo Hartung (PSDB-ES) e Álvaro Dias (PSDB-PR), votou contra os destaques que Jucá apresentou em nome da liderança do governo.
Hartung acredita que o projeto vai beneficiar os municípios que mais se endividaram e mais se desorganizaram. Na sua avaliação, o Senado deveria criar medidas para estimular os estados e municípios que estão fazendo o seu "dever de casa", controlando gastos e tomando medidas muitas vezes impopulares.
Na mesma linha, Álvaro Dias entende que o governo deveria estar concentrado em "por um ponto final na irresponsabilidade fiscal". De acordo com relatório do Banco Mundial, que aponta o aumento da pobreza no Brasil, ele sugeriu que o governo mude a política de endividamento dos entes públicos do país.
Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a possibilidade de renegociação é importante, mas ele não acredita que vá surtir efeito concreto, pois o pagamento das parcelas de amortização é impossível para 45% dos municípios, que arrecadam menos de 5% de seu orçamento. Esse problema, na sua opinião, é fruto da proliferação de novos municípios, criados sem viabilidade econômica.
Os senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Amir Lando (PMDB-RO) também participaram dos debates em plenário.
16/09/1999
Agência Senado
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