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Os pedidos de autorização de renegociação de dívidas externas das quais o Brasil é credor, submetidos pelo governo ao Senado, deverão estar acompanhados de informações de risco político. A novidade está prevista no Projeto de Resolução (PRS) 43/2013, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que é o primeiro item da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (27), a partir das 10h.

O projeto foi apresentado por Taques depois de polêmica na CAE a respeito de acordos de perdão de dívidas de países africanos. Apesar dos questionamentos, o Plenário do Senado acabou aprovando, em julho, a reestruturação da dívida da República do Congo, de R$ 352,6 milhões.

Com parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta prevê, como pré-requisitos para análise dos pedidos, o encaminhamento de avaliações internacionais sobre a qualidade da democracia e da governança do país tomador. Nos termos do projeto, o governo brasileiro deverá fazer sua análise "com especial ênfase na avaliação de risco de que as vantagens concedidas na renegociação ou rolagem de dívida sejam aplicadas em finalidades diversas das de promoção do desenvolvimento e redução da pobreza no país beneficiário”.

Se aprovado pela comissão, o projeto terá ainda de ser votado pelo plenário do Senado.

Doenças raras e negligenciadas

A CAE examina ainda, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que cria fundo com a finalidade de garantir investimentos públicos na pesquisa científica focada em doenças raras e negligenciadas (PLS 231/2012). A matéria, já aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nasceu da preocupação com o desinteresse dos laboratórios farmacêuticos em gastar com pesquisas nessa área.

Restituição para pessoas com deficiência

Outra matéria que se encontra na pauta da comissão é o projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que concede prioridade para pessoas com deficiência na liberação da restituição de Imposto de Renda (PLS 571/2011).

O relator na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), encampou substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que, por sua vez, agregou emenda elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao mudar a denominação dos beneficiários no texto original – de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência” -, os pareceres aprovados nas duas comissões ampliaram o alcance da medida, o que motivou sua acolhida pela CAE.

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