Senado aprova medida provisória que revogou MP que concedeu incentivos fiscais
O Plenário aprovou a Medida Provisória (MP) 392/07, que revogou a MP 382/07, a qual concedia incentivos fiscais na compra de máquinas e equipamentos para os setores têxtil, moveleiro, calçadista e de artefatos de couro e confecções. A votação foi nominal a pedido do PSDB. Votaram pela aprovação da matéria 40 senadores. Os votos contrários totalizaram 16 e, as abstenções, 3. A matéria vai à promulgação.
Vários senadores da oposição discutiram a matéria. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) orientou sua bancada a votar pela abstenção como uma forma de protesto contra o governo federal que, a seu ver, desmoralizou o instituto da medida provisória. A MP 392 foi editada com o objetivo de desobstruir a pauta da Câmara dos Deputados, para que a prorrogação da CPMF pudesse ser votada.
A votação da MP 392/07 havia sido adiada duas vezes. Apesar de ela revogar uma medida provisória que concedeu incentivos fiscais e crédito subvencionado a setores produtores e exportadores de produtos considerados prejudicados pela valorização do real frente ao dólar, os efeitos da MP revogada voltaram a vigorar com o PLC 76/07, aprovado pelo Senado no dia 17 de outubro. Esta proposição havia sido encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados após ele próprio ter revogado MP com a mesma finalidade.
- Mais uma vez o governo consagra o seu apetite desmesurado pela edição de medidas provisórias. Essa MP que votamos hoje é um exemplo, pois ela anula outra MP. Portanto, não tem relevância e nem urgência - disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Ao registrar que nesta terça-feira (27) o governo Luiz Inácio Lula da Silva completou 300 medidas provisórias editadas, o líder do DEM, senador José Agripino (RN) encaminhou o voto contrário à MP 392 por entender que sua reprovação seria uma forma de resgatar a imagem do Congresso. Ele declarou que em nome da CPMF o governo faz qualquer coisa, inclusive "passar por cima" e desmoralizar o Congresso. Na mesma linha, o senador Mário Couto (PSDB-PA) opinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "brinca" com o Senado quando emite MPs sem urgência e sem relevância.
Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) cobrou do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o cumprimento de acordo feito quando da aprovação do PLC 76/07. Ele lembrou que naquela ocasião foi acertado, com a anuência do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que o presidente encaminharia posteriormente proposição incluindo entre os beneficiários das isenções fiscais oferecidas no PLC os setores da industrialização de madeira, de plantas oleaginosas e da pesca.
Na mesma linha, Marconi Perillo (PSDB-GO) acrescentou que o acordo incluiu o setor de medicamentos genéricos. O PLS 632/07, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), estende os benefícios fiscais para diversos setores, mas não para os requeridos por Flexa Ribeiro e Marconi Perillo. Eles sugeriram a inclusão através de emendas.
Apesar de lembrar que a prática de editar medida provisória para revogar uma MP baixada anteriormente não é nova, pois teria ocorrido pela primeira vez em setembro de 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, o senador César Borges (PR-BA) defendeu a limitação das MPs apenas para os casos onde realmente haja urgência e relevância. Ele observou que o governo pode obter a mesma rapidez na tramitação das matérias de seu interesse se enviar projetos bons ao Congresso.
27/11/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova medida provisória que revogou MP que concedia incentivos fiscais
Aprovada medida provisória que revogou outra MP
Senado aprova medida provisória que expande microcrédito
Medida provisória também propõe isenções fiscais em importação
Senado aprova medida provisória que cria fundo para exportadores
Senado aprova medida provisória que prorroga incentivo fiscal às montadoras