Aprovada medida provisória que revogou outra MP
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória (MP) 390/07 que revogou a MP 379/07, que, por sua vez, modificou a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Lei 10.826/03.
A MP 379/07 havia fixado o prazo para a transferência do registro de armas de fogo das polícias estaduais para a Polícia Federal para o dia 31 de dezembro deste ano e também tinha reduzido taxas relativas a esses serviços. Sua revogação foi criticada por policiais, agentes e especialistas do setor. O governo editou, então, uma nova medida provisória (MP 394/07), que atualmente tramita na Câmara, para tratar dessa legislação, estendendo o prazo anterior para 2 de julho de 2008.
A revogação da MP 379/07 ocorreu quando essa matéria tramitava na Câmara, trancando a pauta de deliberações do Plenário daquela Casa. Na ocasião, o governo queria ter a pauta de votações livre para agilizar a deliberação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Durante o encaminhamento da votação, o PSDB denunciou a suposta ilegalidade do ato revogatório praticado pelo governo. O partido votou contra a matéria, que, ainda assim, foi aprovada e vai à promulgação. De acordo com os tucanos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato legislativo revogador deve estar revestido dos mesmos pressupostos constitucionais de urgência e relevância que deveriam fundamentar a edição da MP.
- Conforme se depreende com clareza da própria exposição de motivos da Medida Provisória 390, o objetivo do governo é, simplesmente, retirar a MP revogada da pauta de votações da Câmara. A revogação foi levada a efeito juntamente com outras duas MPs, que, editadas pelo Executivo, se transmudaram de urgentes a descartáveis em menos de 24 horas, no caso das MPs 391 e 392 - disse da tribuna o senador Alvaro Dias.
Na interpretação dos tucanos, exposta por Alvaro Dias, a MP 390/07 dava mostras do "casuísmo governamental", que substitui prioridades anteriores por outras e "deixa a atividade legislativa ao sabor do fisiologismo praticado pelo governo Lula". Teria ficado evidente que, para o governo, interessaria, antes de mais nada, produzir "sucessivos trancamentos de pauta", e, dessa forma, inviabilizar o exercício da atividade parlamentar.
- Uma urgência anterior é substituída casuisticamente por uma nova. Essa prática por parte do Poder Executivo resulta em uma diminuição das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, sujeitando o Congresso Nacional à pauta de votações definida pelo presidente da República, com evidente afronta aos ditames da Constituição federal - disse o senador.
21/11/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova medida provisória que revogou MP que concedeu incentivos fiscais
Senado aprova medida provisória que revogou MP que concedia incentivos fiscais
Renan apoia inclusão da redução de energia em outra medida provisória
Redução da tarifa de energia será incluída em outra medida provisória
Aprovada medida provisória que ampliou repasses do FPM
Aprovada medida provisória que prorroga antecipação de royalties