Senado aprova novas regras para instalação de ZPEs
O Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma nova regulamentação para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Criadas há 25 anos para reduzir desequilíbrios regionais e melhorar a posição do país no comércio exterior, as ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens e serviços a serem comercializados em outros países. As empresas que nelas se alojam recebem tratamento tributário específico, com uma série de isenções. A contrapartida é que, no mínimo, 80% da receita bruta total sejam de exportações, como estabelece a Lei 11.508/2007.
A proposta aprovada pelos senadores (PLS 764/2011) reduz essa exigência para 60% da receita bruta, admitindo até 50% para desenvolvedores de softwares ou prestadores de serviços de tecnologia da informação. A intenção da mudança, prevista no PLS 764/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é impulsionar as ZPEs. Apesar de movimentarem cerca de US$ 1 trilhão no mundo, as ZPEs ainda não saíram do papel no Brasil.
Das 24 ZPEs que receberam autorização para funcionamento nos últimos anos, não há nenhuma em funcionamento. As duas mais próximas de entrar em operação, já tendo obtido certificação da Receita Federal, são a do Acre e a de Pecém, no Ceará.
Pelo projeto, que foi relatado em Plenário pelo senador Jorge Viana (PT-AC), empresas situadas em ZPEs das regiões Norte e Nordeste poderão alcançar de forma gradual o chamado “compromisso exportador”. No primeiro ano de funcionamento, terão de vender no mercado externo apenas 20% de suas receitas. No segundo ano, a exigência sobe para 40% e, no terceiro, para 50%, até atingir os 60% a partir do quarto ano. A gradação foi estendida também à região Centro-Oeste, por emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acatada pelo relator.
Os 40% restantes da produção de bens e serviços poderão ser vendidos no mercado interno, mas ficarão sujeitos ao pagamento dos mesmos impostos exigidos das empresas fora das ZPEs.
Geração de empregos
Segundo Jorge Viana, as 3.500 ZPEs instaladas em todo o mundo geram mais de 60 milhões de empregos – daí a importância de se assegurar que o modelo tenha sucesso no país. Além disso, as zonas de processamento têm espaços físicos delimitados, regras claras e não oferecem risco à indústria nacional, até porque, caso se interessem, essas indústrias também podem se instalar dentro das ZPEs.
Outra facilidade criada pela proposta é a possibilidade de firmas sediadas em ZPEs realizarem a exportação de seus produtos com a intermediação de tradings – empresas especializadas em procedimentos de comércio exterior. O texto estabelece ainda que a exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, será admitida quando destinados a empresa sediada no exterior, ainda que sua utilização se faça por terceiro sediado no país.
Para Lídice da Mata, todos os estados do país sonham em conquistar um setor industrial forte como o de São Paulo e do restante da região Sudeste. A flexibilização das regras das ZPEs permitiriam às empresas se tornarem mais competitivas.
Voto contrário
A referência de Lídice às regiões mais desenvolvidas do país foi uma resposta às críticas do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), único voto contrário à aprovação da proposta. Como representante do estado de São Paulo, o senador criticou o modelo de ZPEs, afirmando que seriam indicadas para países com parque industrial ainda em formação e não para o Brasil, que já conta com um setor integrado e devidamente instalado no país.
09/07/2013
Agência Senado
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