Senado aprova proposta para inibir tráfico de órgãos
O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2004, do hoje senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que visa impedir o comércio de órgãos. A proposta trata de autorização judicial para a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo com objetivo de transplantes e tratamentos intervivos, especificamente nos casos em que o doador não é cônjuge ou parente consangüíneo do receptor.
O substitutivo, de autoria do então senador Mão Santa, amplia as possibilidades de ação do juiz para obter esclarecimentos sobre a matéria. Pelo texto, fica estabelecido que, no caso de doação dependente de provimento judicial, o juiz, se estiver convencido de que a doação é voluntária e atende aos requisitos legais, poderá conhecer diretamente do pedido e conceder a autorização proferindo a sentença após a manifestação do Ministério Público.
O parágrafo único do artigo, porém, ressalva que se a matéria parecer ao juiz não estar suficientemente clara, este poderá nomear perito para examinar o caso e também designar audiência para esclarecer a matéria, no prazo máximo de 10 dias.
Conforme alega o relator ad hoc da matéria na CAS, o então senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), o laudo médico exigido para a petição inicial não contribui para afastar a ilegalidade do ato, pois os médicos analisariam somente questões técnicas relativas ao transplante, sem, por exemplo, atestar ausência de "interesses obscuros e ilegais na doação". "Não se pode transferir a responsabilidade do juiz para o médico", considerou.
Por sua vez, o autor da proposta, à época deputado Aloysio Nunes, observa uma questão "muito particular" do tráfico de órgãos: aquela em que o receptor procura dar "um verniz" de legalidade ao transplante ilícito. "Tenta fraudar a lei, iludindo o juiz para obter autorização indevida". A intenção da proposta, segundo o relator, é evitar que o Poder Judiciário, inadvertidamente, dê sua chancela a uma atividade ilegal e antiética.
13/12/2011
Agência Senado
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