Senado começa a discutir marcos legais regulatórios para a infra-estrutura
A regulação do setor de energia elétrica abriu na noite desta segunda-feira (7) a série de audiências públicas para discutir os marcos legais do setor de infra-estrutura que será realizada pela Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o presidente da subcomissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), o estabelecimento desses marcos é imprescindível para o desenvolvimento do país, que dependeda segurança a ser dada aos investimentos privados.
Essa necessidade de clareza no plano legal e normativo foi reforçada por todos os expositores - o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Luiz Alberto dos Santos, e o presidente do Instituto Acende Brasil, instituição que congrega investidores privados, Cláudio Sales, - e pelos senadores Eliseu Resende (DEM-MG) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), este relator da subcomissão.
- Não há como brigar contra a percepção de risco por parte dos investidores, mas mostrar que estamos diminuindo os riscos, fazendo o dever de casa persistentemente - opinou Kelman. Segundo ele, em função do medo de perdas em decorrência da legislação ou de decisões por parte do poder público, os investidores têm exigido do Brasil uma taxa de retorno da ordem de 15%, com repasses aos consumidores, enquanto no Chile essa taxa não passaria de 8%.
De acordo com o diretor da Aneel, o risco é percebido em várias esferas, como no Poder Judiciário, por meio de decisões que podem se basear em deficiência de informação;no Poder Legislativo, por meio da aprovação de leis que elevem tributos; ambiental, por meio do estabelecimento de metodologias, na opinião dele, questionáveis de licenciamento ambiental; e no âmbito das próprias agências, por meio de ações que lhes retirem o papel de "árbitros", vinculando-as a interesses de governo e não de Estado.
Eliseu Resende manifestou-se favoravelmente a uma definição clara entre o papel das agências e dos ministérios, de modo que o governo formule políticas e as agências regulem e fiscalizem cada setor, com o que concordou Delcídio Amaral.
- Não há como culpar uma agência por falta de decisões do governo - afirmou Eliseu Resende.
O secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Capobianco, não compareceu ao debate, mas será convidado para a audiência pública destinada a discutir os recursos hídricos, em data a ser marcada.
07/05/2007
Agência Senado
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