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A Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, será o resultado da fusão das funções da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. Como a matéria, proveniente da Câmara, foi alterada, deverá novamente ser apreciada pelos deputados. O PLC 118/06, aprovado pela Comissão de Educação e pelo Plenário do Senado no mesmo dia, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Já o PLC 114/06 cria o Fundo Setorial Audiovisual para financiar filmes, vídeos e projetos do setor.

O Plenário aprovou sete das oito medidas provisórias que constavam da pauta, rejeitando apenas a MP 320/06, que chegou ao Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão 25/2006. Essa medida provisória mudava as regras para a criação de novos portos secos no país e não foi aprovada porque os senadores não a consideram uma matéria urgente.

O PLV 24/06, oriundo da MP 319/06, instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. O PLV 26/06, que alterou a MP 321/06, ajusta a legislação que rege as operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Com relação às outras medidas provisórias aprovadas, a MP 318/06 abre crédito extraordinário no valor de R$ 858478.335,00 em favor da Presidência da República, e outros ministérios. A MP 322/06 abre crédito extraordinário de R$ 24.528.000,00 em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa. A MP 323/06 autorizou a União a efetuar contribuição à Organização Mundial de Saúde (OMS), no valor de até R$ 13.200.000,00, para viabilizar a Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a Aids, malária e tuberculose, e A MP 324/06 abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.504.324.574,00 em favor de nove ministérios.

Senado aprova criação da Super-Receita

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