Senado vota onze MPs e destranca pauta
Os senadores votaram nesta semana 11 medidas provisórias que obstruíam a pauta. Algumas delas foram precedidas de intensa discussão. Um exemplo foi a medida provisória que estabelece novas regras para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cujo relatório do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) foi discutido por mais de duas horas. Do acordo que permitiu a votação da MP do Refis resultaram regras que, na avaliação do senador, vão estimular a adesão de empresas ao programa, tendo em vista o interesse público. O texto do Senado ampliou de 96 para 180 meses o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas e diminui o comprometimento de suas receitas de 3% para 1%. Outra mudança importante, que deverá trazer vantagens aos empresários, é a troca do indexador das dívidas - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) será aplicada no lugar da taxa Selic. O ponto que causou mais controvérsia foi o aumento de 12% para 32% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas que declaram na modalidade lucro presumido. Senadores da oposição consideraram a medida um aumento da carga tributária. Mas, na avaliação de Mercadante, significa apenas uma forma de fechar uma lacuna que permitia a elisão fiscal. Ainda na quarta-feira (21) foram votadas outras três medidas provisórias. A que amplia o alcance da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para incluir como beneficiários portadores de deficiência mental; a que retira do Código Civil dispositivo sobre compensação de dívidas tributárias, e a que impõe novas regras para a Cofins.
No dia seguinte, os senadores retomaram os esforços em busca de acordo que permitisse o destrancamento da pauta. Foram votadas, além da nova estrutura administrativa do Poder Executivo, item que gerou maior discussão, a criação de 3 mil cargos na Polícia Federal, a criação da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial e a autorização para a contratação, por concurso, de 500 agentes penitenciários. Outras duas medidas provisórias foram aprovadas: a que autoriza o aumento do prazo para a comercialização de soja transgênica e a que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, já conhecido como cartão-alimentação.
23/05/2003
Agência Senado
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