SENADO LANÇA LIVRO COM LEGISLAÇÃO ELEITORAL ATUALIZADA
Esta é a 11ª edição do livro, que foi organizado pela Subsecretaria de Edições Técnicas pela primeira vez em 1972. Este ano, a publicação traz a íntegra do Código Eleitoral de 1965, a Lei da Inelegibilidade, de 1990, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, de 1995, além da lei que estabelece normas para as eleições, de 1997. Todas elas estão consolidadas, incluindo as alterações incluídas nos últimos anos.
Decisões do TSE que regulamentam as pesquisas eleitorais também estão incluídas no livro. O tribunal determina que as empresas que realizam as pesquisas devem tornar público quem contratou a consulta, o valor e a origem dos recursos pagos pelo trabalho, além de dados técnicos como a metodologia e o período de aplicação dos questionários.
Em outra resolução, o TSE define as regras para a propaganda eleitoral, em todos os meio de comunicação, inclusive a Internet. Foi esta decisão que estabeleceu o dia 6 de junho como data de início da propaganda eleitoral. Quem descumprir a resolução e divulgar propaganda fora do prazo fica sujeito a multa de 50 mil Ufirs.
As normas para a realização da votação eletrônica, para a contagem e para a totalização dos votos, além da sistemática para prestação de contas de gastos eleitorais pelos candidatos e partidos, também estão incluídas no livro. Todos os formulários necessários para inscrição de candidatos e o calendário eleitoral também integram a edição.
A partir das informações do livro, o eleitor fica sabendo que, a partir do próximo dia 16, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, a não ser por flagrante delito. Na mesma resolução, está a determinação de que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser encerrada no dia 28 de setembro, ou seja, três dias antes do pleito. O dia 6 de outubro está definido como data limite para conclusão dos trabalhos de apuração das eleições do primeiro turno.
05/09/2000
Agência Senado
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