Senado oferece legislação eleitoral atualizada ao público do Pará
O estande do Senado Federal trouxe para a VI Feira Panamazônica do Livro a Legislação Eleitoral e Partidária, atualizada especialmente para as eleições gerais de 2002. O volume inclui desde dispositivos constitucionais até resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinam o processo eleitoral brasileiro e a vida partidária, além de todo o calendário eleitoral deste ano.
A publicação traz a íntegra do Código Eleitoral de 1965, a Lei da Inelegibilidade, de 1990, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, de 1995, além da lei que estabelece normas para as eleições, de 1997. A legislação encontra-se consolidada, incluindo as modificações introduzidas nos últimos anos. Por fim, um prático índice remissivo facilita a consulta à Lei Eleitoral de 1997.
Decisões do TSE que regulamentam as pesquisas eleitorais também estão incluídas no livro. O tribunal determina que as empresas que realizam as pesquisas devem tornar público quem contratou a consulta, o valor e a origem dos recursos pagos pelo trabalho, além de dados técnicos como a metodologia e o período de aplicação dos questionários. Em outra resolução, o TSE define as regras para a propaganda eleitoral, em todos os meio de comunicação, inclusive a Internet. Por exemplo: quem descumprir a resolução e fizer propaganda fora do prazo fica sujeito a multa de 50 mil Ufirs.
As normas para a realização da votação eletrônica, para a contagem e para a totalização dos votos, além da sistemática para prestação de contas de gastos eleitorais pelos candidatos e partidos, também estão incluídas no livro. Todos os formulários necessários para inscrição de candidatos e o calendário eleitoral também integram a edição.
Com as informações do livro, o eleitor fica sabendo que, a partir do próximo dia os candidatos não poderão ser detidos ou presos, a não ser por flagrante delito. Na mesma resolução, está a determinação de que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser encerrada no dia 4 de outubro, ou seja, dois dias antes do pleito.
19/09/2002
Agência Senado
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