Senado quer ampliar atribuições dos Conselhos Tutelares
As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou em caráter terminativo, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PLS 110/2011) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que permite a essas instituições solicitarem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de suas decisões.
Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já reconhece o acesso à cultura, aos esportes e ao lazer como direito desses segmentos.
Na justificativa do projeto, o senador destaca que, para que uma criança se torne física e mentalmente saudável, ela precisa, além de estudar e de brincar, praticar esportes como forma complementar a sua educação.
Ao ler o relatório elaborado por João Durval (PDT-BA), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que vê méritos na ampliação das tarefas desses conselhos tutelares.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
23/10/2013
Agência Senado
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