Um dia para homenagear conselhos tutelares
No 13 de julho - data em que há 20 anos foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) - deve ser comemorado como o Dia Nacional do Conselho Tutelar, conforme projeto aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A atuação do conselho tutelar foi definida pelo senador Flávio Arns (PSDB-PR) como essencial para assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, previstos no estatuto.
A presidente da Comissão de Educação, senadora Fátima Cleide (PT-RO), também considerou o conselho tutelar a instância em que, de fato, os direitos das crianças e adolescentes prevalecem. Cada município deve ter no mínimo um conselho, definido pela lei como órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento do estatuto. Seus cinco integrantes são escolhidos pela comunidade local.
O projeto (PLC 23/09), que teve como relator o senador Augusto Botelho (PT-RR), deve ser examinado pelo Plenário do Senado.
23/03/2010
Agência Senado
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