Senado trabalha como nunca e se preocupa com a questão ética
Ao tomar posse, em setembro, o novo presidente, Ramez Tebet, prometeu rigor com a questão ética e muito trabalho. Cumpriu as duas promessas. Foi no Senado a votação final, por unanimidade, da proposta de emenda à Constituição que limitou a imunidade parlamentar a palavras, votos e opiniões emitidas no exercício do mandato. Em relação às demais acusações de que possa ser alvo, o parlamentar pode ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de licença prévia. A proposta tramitava desde 1995 no Congresso.
Com essa aprovação o parlamentar passará a ser uma pessoa igual a qualquer cidadão brasileiro, deixando de usar seu mandato para se livrar de processos contra crimes comuns, explica o líder do PTB, senador Carlos Patrocínio (TO). Para o relator da proposta, senador José Fogaça (PPS-RS), sem a vontade expressa do presidente da Casa, matérias polêmicas como a limitação da imunidade parlamentar costumam permanecer esquecidas.
Para assegurar a votação final de matérias relevantes, Tebet tomou a iniciativa de prorrogar a sessão legislativa até o dia 21 de dezembro. Nesse período de autoconvocação foram votadas a imunidade restrita, a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, os projetos de aumento salarial para professores e funcionários das instituições federais de ensino e de reestruturação da carreira previdenciária, os dois últimos indispensáveis para terminar greves que duraram mais de 100 dias.
Entre os dias 29 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, foram realizadas 193 sessões plenárias, em que os senadores aprovaram 902 matérias, sendo 82 projetos enviados à sanção presidencial e 139 enviados à Câmara dos Deputados; cinco medidas provisórias promulgadas; 572 proposições aprovadas e enviadas à promulgação; e 79 escolhas de autoridades e chefes de missões diplomáticas. Também foram arquivadas 94 matérias, totalizando 996 matérias apreciadas.
MEDIDAS PROVISÓRIAS Em 2001 o Senado votou matérias contrárias aos interesses do governo, como a proposta de emenda à Constituição prevendo limitações à edição de medidas provisórias, até então baixadas pelo governo sem qualquer entrave, e a correção, em 17,5%, da tabela de alíquotas e descontos do Imposto de Renda Pessoa Física, congelada desde 1996.
A Casa também conseguiu aprovar matérias de grande interesse social e familiar como a gratuidade para testes de DNA, provando a paternidade de crianças que os pais prefeririam esquecer. Para o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), esse é um reforço de cidadania para pessoas carentes, com dificuldades de arcar com os custos do exame, sem prejudicar o sustento da família.
Temas amplos e de grande alcance político-institucional como a reestruturação do Poder Judiciário e a reforma política tiveram avanços relevantes em direção à aprovação final. As cidades também não foram esquecidas: com a aprovação do Estatuto das Cidade foram definidas regras de planejamento para evitar crescimento urbano desordenado.
No plano econômico, a aprovação mais importante foi a alteração das Leis das Sociedades Anônimas e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As mudanças criam condições para que a CVM se transforme em verdadeira agência reguladora e fiscalizadora do setor, dando início à democratização do comando das empresas de capital aberto e fortalecendo os acionistas minoritários.
O Senado aprovou, ainda, um novo tributo que incidirá sobre petróleo e derivados, a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), bem como a proposta que torna permanentes os fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, instituídos por medida provisória e com duração prevista de um ano.
20/12/2001
Agência Senado
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