SENADO VOTA SEMANA QUE VEM PEC SOBRE BRASILEIROS NASCIDOS FORA



Transcorreu nesta sexta-feira (dia 16) o primeiro dia de discussão em Plenário da da proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que garante a nacionalidade brasileira a filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior. A proposta muda o artigo 12 da Constituição, de modo a determinar que o brasileiro nascido no exterior seja registrado na repartição (embaixada ou consulado) competente.
A PEC deve ser votada na próxima semana em segundo e definitivo turno e, caso aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Na Ordem do Dia, os senadores também cumpriram o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da PEC que retira o limite de idade para nomeação de auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) para o cargo de ministro do TCU. Atualmente, só podem ser nomeados para o cargo de ministro os brasileiros entre 35 anos e 65 anos de idade.
Os auditores substituem os ministros em seus impedimentos, o que, na opinião do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), autor da PEC, já demonstra sua "capacidade de responder às exigências da magistratura". O critério de idade, segundo a proposta, não se aplicará aos auditores que já tenham exercido o cargo de ministro por mais de cinco anos antes de atingir a idade de 65 anos. A PEC tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatada pelo senador Amir Lando (PMDB-RO).
Os senadores aprovaram durante a sessão três projetos de decreto legislativo. Dois deles dizem respeito à aprovação de atos de renovação e outorga de concessão a emissoras de rádio de Bela Vista (MS) e Encruzilhada do Sul (RS). O terceiro projeto de decreto legislativo aprovado dá validade ao Acordo de Cooperação na Área de Turismo, assinado entre Brasil e Ucrânia. As matérias seguem para promulgação.
Também foi aprovado requerimento de Lúcio Alcântara, solicitando que projeto de lei do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que determina a liberação de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de catástrofe natural, tramite em conjunto com outras quatro propostas que abrem novas possibilidades para saque do FGTS pelos trabalhadores.

16/06/2000

Agência Senado


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