Senado votou sobretudo em favor da população de baixa renda
- Independentemente de todos os problemas políticos que o Senado passou, foi possível cumprir uma agenda de decisões legislativas. Não houve absolutamente nenhuma interrupção. O que tinha que ser apreciado foi analisado - afirmou Jader.
Numa das primeiras deliberações do ano, o Senado aprovou projeto alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para que as escolas forneçam ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Adolescência a lista dos alunos que tenham atingido 50% do limite de faltas. Com isso, os pais cujos filhos não freqüentam a escola poderão ser enquadrados no Código Penal.
Da mesma forma, foi aprovada proposta de emenda à Constituição isentando de qualquer taxa os cadernos escolares e o papel destinado à sua impressão. O objetivo da iniciativa, de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AC), foi propiciar à população de baixa renda o barateamento de um item fundamental no processo educacional, a fim de ajudar o país a reduzir seus alarmantes índices de analfabetismo.
O Plenário decidiu que as gestantes e as pessoas com dificuldade de locomoção ou portadoras de deficiência física têm direito a entrar em ônibus ou recintos destinados a uso coletivo por uma entrada alternativa, que lhes facilite a mobilidade. Também aprovou iniciativa do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) para modificar o Código Civil, a fim de incluir o direito de a mãe, e não apenas o pai ou o filho, questionar a paternidade de uma criança.
De acordo com outra proposta acolhida pelo Plenário, os pais que deixarem de fazer declaração de nascimento de seus filhos no prazo legal - 15 dias ou três meses, no caso de locais que fiquem a mais de 30 quilômetros de um cartório - não serão mais obrigados a pagar multa equivalente a 10% do salário mínimo, como acontece hoje.
Os senadores aprovaram texto tipificando o crime de assédio sexual. Foi decidido que o superior hierárquico ou familiar que abusar da autoridade para importunar o subalterno no propósito de obter favores sexuais estará cometendo crime de assédio sexual e sujeitando-se a um ou dois anos de detenção.
Na mesma ocasião, foi aprovado projeto que obriga os planos privados de saúde a realizarem a cirurgia reparadora de mama, nos casos de mutilação decorrente de tratamento contra o câncer. O projeto corrige omissão da lei que regulamentou a atuação dos planos privados de saúde.
A fim de propiciar mais equilíbrio à família, o Senado aprovou iniciativa garantindo aos avós o direito de visitarem seus netos em caso de divórcio familiar. Também aprovou texto obrigando as empresas prestadoras de serviço telefônico a instalarem em locais públicos pelo menos 4% de aparelhos destinados a atender pessoas portadoras de deficiência auditiva e usuários de cadeiras de rodas.
O Senado também decidiu que as empresas que empregam vendedores, viajantes ou pracistas são obrigadas a pagar, numa única parcela, as comissões resultantes das vendas realizadas a prestações. A mudança permitirá que o empregado receba integralmente sua porcentagem, sem depender da efetiva quitação, pelo comprador, do débito remanescente. Foi aprovada ainda proposta incentivando a formalização das relações de trabalho no campo, historicamente marcadas pela informalidade.
18/06/2001
Agência Senado
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