Senador propõe anulação de separação judicial
O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) quer alterar um artigo do Código Civil para tornar possível o restabelecimento legal da união conjugal rompida por separação judicial. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatada pela senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e será votada em decisão terminativa.
Seja qual for a causa e o modo como ocorrer a separação judicial, João Alberto pretende garantir aos cônjuges o direito de reatar oficialmente, em até três anos, o casamento desfeito. A retomada legal da sociedade conjugal dependeria apenas do envio de requerimento ao juiz que expediu a sentença de separação.
-É interesse do Estado que as uniões matrimoniais mantenham-se como base da família e, por isso, deve-se mesmo permitir o restabelecimento das sociedades conjugais que se mostrem aptas a reconsiderar as razões que a extinguiram-, afirma na justificativa ao projeto. O senador maranhense observa, no entanto, para a necessidade de se fixar um prazo para que essa decisão judicial seja revertida.
Ao determinar que o requerimento de nulidade da separação judicial seja apresentado em até três anos, João Alberto objetiva resguardar os direitos de -terceiros de boa-fé-. A medida beneficiaria, portanto, terceiros lesados ao negociar com pessoas que se declaram oficialmente separadas, mas que se reconciliaram sem informar o fato formalmente à Justiça.
-A sociedade conjugal mantida às ocultas permite que cada um dos ex-cônjuges possa amealhar vantagens ilícitas, carreadas pelo outro integrante da sociedade, e se necessário, defender-se, mediante embargos, nas ações judiciais promovidas por pessoas prejudicadas-, acrescentou.
04/07/2002
Agência Senado
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