Senadores da CCJ mantêm texto da PEC dos vereadores aprovado na Câmara
Por uma diferença apertada, 10 votos a favor, 8 contra, e uma abstenção, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) manteve nesta quinta-feira (3) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC n° 55/01), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que reduz de 60.276 para 55.214 o número de vereadores de todo o país. A chamada PEC dos Vereadores - que segue agora para votação do Plenário e, se aprovada, vai à promulgação -, também diminui o repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais, o que vai gerar uma economia estimada em torno de R$ 430 milhões ao ano.
Com a decisão, foi rejeitado o substitutivo apresentado pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), que além de reduzir os repasses para as câmaras municipais, mantinha o número de vereadores proposto pela resolução nº 21.702, de fevereiro deste ano, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortava 8.528 cadeiras nas câmaras municipais. Ou seja: na prática, a proposta aprovada pela CCJ preservou 3.466 vereadores, que seriam abolidos pela resolução do TSE.
Foi rejeitado ainda voto em separado do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) determinando que o total das despesas do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar 4% da receita líquida do município, realizada no exercício anterior. A proposta de Antero também vedava qualquer vereador receber remuneração ou ajuda de custo em municípios de até 15 mil habitantes.
A votação foi dividida. Enquanto o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), votou a favor da PEC aprovada pela Câmara, os senadores Eduardo Suplicy (SP), Tião Viana (AC) e Sibá Machado (AC), todos do Partido dos Trabalhadores, votaram com o relator, ou seja, a favor da manutenção do corte de 8.528 cadeiras nas câmaras municipais, proposto pelo TSE.
O senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) se absteve, sob o argumento de que iria discutir em maior profundidade a matéria quando ela fosse submetida ao Plenário, que deverá ocorrer já na próxima semana, uma vez que as convenções partidárias para a escolha de candidatos às eleições municipais de 3 de outubro têm início no dia 10 de junho. A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) apoiou a aprovação do texto da Câmara, por entender que representará economia para os governos municipais.
Jefferson, ao apresentar o seu relatório, criticou a tramitação -casuística e apressada-, no Congresso Nacional, da PEC dos Vereadores. Para ele, a proposta deveria ser melhor analisada e discutida em audiências públicas, obedecendo aos prazos regimentais. Ele voltou a pregar, a propósito, a redução em 1/3 dos membros do Senado Federal, passando assim a ter 2 representantes por estado, e não 3, como ocorre atualmente.
Jefferson defendeu ainda a redução dos atuais 513 deputados federais para 300, bem como o número de deputados e vereadores em todo o país. Com isso, observou, todas as casas legislativas ganhariam maior agilidade, com substancial economia para os cofres públicos. E disse que não apresentava uma proposta de emenda constitucional reduzindo o número de parlamentares -por tratar-se de perda de tempo, já que ela não seria aprovada-.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou as duas propostas. A do TSE, segundo ele, apenas reduzia o número de vereadores, mas não tocava num ponto que considera vital: a diminuição do repasse de recursos para as casas legislativas. Com relação à proposta aprovada pela Câmara, Alvaro Dias informou que em um de seus dispositivos permitia até o aumento do número de vereadores em determinados municípios.
Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apoiou integralmente a PEC aprovada pela Câmara e disse que a proposta corrigia distorções, além de reduzir os repasses para as câmaras de vereadores.
03/06/2004
Agência Senado
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