Senadores de estados prejudicados protestam, enquanto maioria exalta defesa da indústria nacional
Nas quase quatro horas que duraram a discussão e as votações do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, manifestaram-se quase duas dezenas de senadores, além dos relatores das matérias pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Eduardo Braga (PMDB-AM), respectivamente. As críticas mais fortes à proposta foram de representantes dos três estados mais afetados: Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina.
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que, embora o governo aponte a redução da atividade industrial do país para justificar o projeto, esta não é resultado das leis de incentivos fiscais em vigor em Santa Catarina, Goiás e outros estados, mas sim da falta de uma política de desenvolvimento industrial há muito tempo reivindicada pela sociedade.
Também contrário ao projeto, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que a aprovação da resolução terá como conseqüência, a partir de janeiro de 2013, o esvaziamento dos portos estaduais e a concentração da movimentação de cargas no porto de Santos, favorecendo o aumento das desigualdades e dos desníveis regionais.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) alertou para um dispositivo do projeto que pode inviabilizar a aplicação da medida. Pelo texto, a alíquota de 4% deve ser aplicada sobre bens e mercadorias que, depois de processados, resultem em conteúdo de importação superior a 40%.
– Que estrutura do governo será capaz de certificar que esses produtos tenham conteúdo de importação superior a 40%, ao invés de 50% ou 60%? – perguntou o líder do PSDB, prevendo que a medida enfrentará várias demandas judiciais.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que, com a medida, o governo federal permite a conflagração de estados contra estados. Ele pediu a aprovação de emenda de sua autoria que estabeleceria compensação financeira pela União aos estados que perderem arrecadação do ICMS devido ao PRS 72/2010. A proposta foi rejeitada.
Prazo de transição
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) disse que o projeto prejudica Goiás e outros estados e pediu um prazo de transição, uma vez que a resolução coloca em risco a execução orçamentária dessas unidades da federação. A senadora Ana Rita (PT-ES) também defendeu uma regra de transição antes da uniformização da cobrança do ICMS sobre importados. Ela afirmou que 30% das receitas dos municípios capixabas são oriundas do setor portuário.
Outro a defender uma transição gradual foi o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). Para ele seriam necessários pelo menos quatro anos de prazo para que as empresas se adaptassem.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também defendeu a aprovação de um destaque que leve a uma regra de transição. No mérito, ele apoiou o PRS 72/2010, argumentando que não é possível admitir que um produto importado pague menos impostos que um produzido no Brasil, mas manifestou “solidariedade federativa” a Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) criticou o projeto no mérito por não ter sido acompanhado de uma avaliação dos impactos que provocará nos estados que mais fazem uso da política de incentivos fiscais. Segundo ela, Goiás poderá deixar de arrecadar mais de R$ 1,3 bilhão anualmente.
O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a falta de abertura da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para dialogar sobre a questão. Magno Malta chamou Mantega de “absolutamente boçal”.
Constituição
Autor de relatório rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) voltou a argumentar que o texto vai contra a Constituição, uma vez que incentivos fiscais teriam de ser tratados por projeto de lei complementar. Ele também afirmou ser inconstitucional a distinção entre produtos nacionais e importados e disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que o projeto é um mecanismo indispensável para acabar com a guerra dos portos, mas disse que os problemas da indústria nacional não serão resolvidos.
Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) ressaltou que os benefícios de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causam muito menos danos à indústria nacional do que a corrupção na administração pública.
Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o que tem sustentado a desindustrialização brasileira é a política macroeconômica, com uma taxa de juros que transforma o Brasil num paraíso que pagou R$ 236 bilhões de juros só em 2011.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que o maior problema da indústria nacional não é o incentivo à importação, como o projeto faz crer, mas sim o Custo Brasil. Ele citou palavras do governador capixaba, o ex-senador Ricardo Casagrande, presente à votação, dizendo que o governo federal nunca investiu em infraestrutura no Espírito Santo para que o estado ficasse em condições de competir com outros entes federados.
Autor da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que a resolução amplia a industrialização e favorece a geração de empregos. Disse ainda que o substitutivo, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), avançou em relação ao texto original, tendo sido debatido nas comissões da Casa.
O senador Sergio Souza (PMDB-PR) apoiou a resolução, que inaugura a discussão na Casa sobre o pacto federativo, lamentando o processo de desindustrialização em curso no país.
Ao falar na discussão em turno suplementar, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta provocará inúmeras ações judiciais, devido às suas inconstitucionalidades, elevando o Custo Brasil.
24/04/2012
Agência Senado
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