Senadores debaterão mudanças na lei orgânica dos auditores fiscais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá fazer audiência pública sobre o descumprimento pelo Executivo da obrigação legal (Lei nº 11.457 de 2007) de enviar ao Congresso projeto de lei orgânica das auditorias federais. O requerimento do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para a realização do debate foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela comissão.
Segundo Perillo, o Executivo deveria ter enviado esse projeto ao Congresso desde 19 de março de 2008. De acordo ainda com o senador, a Receita Federal do Brasil, a chamada "Super Receita", foi criada e os auditores fiscais e do trabalho ainda não têm seus direitos, deveres, garantias e prerrogativas devidamente normatizadas.
Devem ser convidados o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo; o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira; e representantes da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Jorge Cezar Costa; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge; do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Filho; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo.
16/12/2009
Agência Senado
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