SENADORES EXAMINAM NA TERÇA DECISÕES DO STF SOBRE LIMITES DE CPIS
A CPI do Sistema Financeiro reúne-se na terça-feira (dia 31), às 17h, a portas fechadas, para discutir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos dias, que afetam o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito. O plenário do Supremo, ao examinar mandatos de segurança impetrados pelo ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, decidiu que a CPI não tinha poderes para determinar indisponibilidade de bens e nem a busca e apreensão de documentos nas empresas de Cacciola.- Vamos examinar as decisões e ver o que pode ser feito. A princípio, acredito que a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão não são essenciais para a CPI - afirmou à imprensa o presidente da comissão de inquérito, senador Bello Parga (PFL-MA). Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS), integrante da CPI, acha que a decisão do STF tem reflexos extremamente negativos para as comissões de inquérito do Congresso.Depois dessa reunião, os senadores da comissão devem ouvir publicamente o depoimento do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, convocado para apresentar anteprojetos de lei destinados a fechar brechas que permitem às empresas a redução do imposto de renda a pagar (elisão fiscal). Maciel prometeu os anteprojetos ao comparecer à CPI, no dia 20 de maio, e, como nada enviou até agora, foi convocado pelos senadores.
27/08/1999
Agência Senado
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