Senadores manifestam apoio à restrição da imunidade parlamentar
O parlamentar considerou o substitutivo do senador José Fogaça (PPS-RS) melhor do que o texto que voltou da Câmara dos Deputados. Peres afirmou que, mesmo inconformado com o desrespeito ao regimento, congratulava o Congresso Nacional pela aprovação da matéria.
Fogaça elogiou a determinação do presidente do Senado, Ramez Tebet, de ver aprovada a matéria antes do fim da sessão legislativa.
- Aprendi que, sem a vontade do presidente da Casa, matérias polêmicas são esquecidas - afirmou.
Durante a discussão da matéria, Tebet pediu licença ao Plenário para fazer "uma homenagem justa e sincera" ao autor da matéria, violando a ordem de inscrição para antecipar o pronunciamento do senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). Este parabenizou Tebet pela condução dos trabalhos e por ter incluído a matéria dentro do período de autoconvocação.
SUSTAÇÃO
O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) afirmou que a proposta, embora não seja perfeita, representa um grande avanço. Ele manifestou temor de que governadores influenciem assembléias legislativas para que o processo contra deputados estaduais sejam sustados, como permite a PEC. A possibilidade de sustação do processo foi considerada "uma aberração" pela senadora Heloísa Helena (PT-AL), por introduzir interesses corporativos ao permitir que os parlamentares julguem se há ou não perseguição política contra o colega acusado.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou que a possibilidade de sustar o andamento do processo é "um caso mais sério do que se pensa", porque poderá causar um entrevero entre os poderes Legislativo e Judiciário. Ele explicou que, na Assembléia Nacional Constituinte - da qual foi relator -, alguns parágrafos foram incluídos na idéia original, desmoralizando o instituto da imunidade parlamentar.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) também afirmou que o projeto aprovado pela Câmara é um retrocesso em relação ao que foi aprovado pelo Senado. Segundo ele - que, por ter assinado o pedido de instalação da CPI da Corrupção, teve de deixar o PSDB -, os parlamentares acabarão dependentes da boa vontade da cúpula partidária para fugirem a processos judiciais motivados por perseguições políticas.
Na opinião do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a possibilidade de o processo ser sustado pelas casas legislativas pode levar a uma solução pior, com "pressões políticas para pôr fim ao processo". Já Ademir Andrade (PSB-PA) manifestou sua confiança na responsabilidade dos parlamentos, entendendo ser impossível que o Legislativo suspenda processos contra parlamentares por pressão da opinião pública e da mídia.
ÉTICA
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), afirmou que a imunidade parlamentar desmedida leva a opinião pública a querer transformar o conselho em Poder Judiciário ou no Ministério Público. O corregedor do Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), lembrou que votou pela expulsão do ex-deputado Hildebrando Paschoal do PFL, por crimes cometidos antes de assumir o mandato de deputado federal.
Para Ricardo Santos (PSDB-ES), a votação da PEC representou o coroamento de esforços do Senado para resgatar a ética na política. Ele louvou o fato da proposta ter influência sobre a imunidade de deputados estaduais e vereadores.
O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) disse que a imunidade, de acordo com o atual texto constitucional, representa instrumento retrógrado que impede o reencontro da atividade política com a ética. Já Arlindo Porto (PTB-MG) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) destacaram que o Senado tem acompanhado o maior respeito à ética manifestado pela sociedade brasileira.
O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) considerou que a PEC, ao lado do projeto de lei de conversão que limitou a edição de medidas provisórias, são as matérias mais importantes votadas na Casa este ano, lembrando que ambas foram relatadas por José Fogaça. Já Mauro Miranda (PMDB-GO) lembrou que a PEC terá reflexos em outras instâncias do Poder Legislativo e também no Executivo.
O líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), disse que a proposta livra o Congresso "da carga maldita de pessoas que buscavam a eleição para evitar acertar contas com a Justiça". Já Romero Jucá (PSDB-RR) afirmou que a PEC era "mais um passo para o fortalecimento da imagem do Congresso".
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou sua satisfação em ver "a quebra de uma imoralidade, que era a imunidade parlamentar indefinida". Iris Rezende (PMDB-GO) lembrou que mais de 90% dos parlamentares não fazem uso do instituto da imunidade parlamentar. Antero Paes de Barros (PSDB-MT) afirmou que a decisão "assegura tranqüilidade para o exercício do mandato".
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) afirmou que a mudança "ajuda a qualificar a representação parlamentar no nosso país". Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), por sua vez, avaliou que a medida irá desestimular os que buscam no mandato parlamentar a imunidade para os crimes praticados. Sérgio Machado (PMDB-CE) destacou que a aprovação da PEC representa "um grande avanço e um clamor de toda a sociedade".
Para o senador Geraldo Melo (PSDB-RN), a decisão contribuirá para aumentar o respeito da sociedade pelo Parlamento. Moreira Mendes (PFL-RO) e Leomar Quintanilha (PFL-TO) ressaltaram que a decisão do Senado reflete o pensamento e o sentimento da sociedade brasileira.
Álvaro Dias (PDT-PR) ressaltou não haver razão para o parlamentar ser tratado diferentemente nos casos de crime comum. Francelino Pereira (PFL-MG) e Carlos Patrocínio (PTB-TO) destacaram que os parlamentares devem exercer sua atividade certos de que são iguais a todos os brasileiros. Para Patrocínio, a aprovação da PEC é "um momento histórico".O senador Maguito Vilela (PMDB-GO) afirmou ser inconcebível a manutenção de privilégios injustificados. Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a sociedade não agüenta mais ter a imunidade como sinônimo da impunidade.
O senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) disse que a restrição à imunidade confere ao parlamentar o dever de respeitar as leis que regulam a vida do cidadão comum. Já Amir Lando (PMDB-RO) ressaltou o importância de garantir as prerrogativas do mandato parlamentar, retirando os excessos.
O senador José Alencar (PL-MG) elogiou o trabalho do presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), por ter apressado a tramitação da proposta. Já o senador Carlos Wilson (PTB-PE) homenageou o autor da matéria. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou que a PEC mantém a desobrigação de os senadores testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
18/12/2001
Agência Senado
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