Senadores querem acabar com projetos autorizativos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou nesta quarta-feira (16) debate que pode mudar o tratamento que o Senado vem dando aos projetos autorizativos, como são chamadas as proposições normalmente destinadas a autorizar o Executivo a promover iniciativas que são de sua exclusiva competência. A idéia mais provável será alterar o Regimento Interno para que o atual instrumento da "indicação" possa servir para o encaminhamento de sugestões aos demais Poderes, no lugar da aprovação de projetos para normas sem efeito jurídico, pois não produzem efeitos reais.
A discussão começou a partir do adiamento de projeto (PLS 331/11) que autoriza o governo a criar a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - proposta do ex-senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o Senado deveria evitar a aprovação de projetos desse tipo, em nome da economia processual e da eficiência.
- Quando se trata de um parlamentar ligado ao governo, basta pegar o telefone, ligar para a presidente e sugerir. O projeto é apenas uma sugestão; fundamentalmente, não altera nada. Votar favorável ou contra é irrelevante, e nós perdemos muito tempo com matérias dessa natureza - opinou.
O presidente da CCJ, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já havia então confirmado pedido de vista feito pelo senador José Pimentel (PT-CE). Segundo Pimentel, a intenção era propor uma solução alternativa, pois o governo já manifestou a intenção de criar um ministério para tratar apenas das micro e pequenas empresas. Também por isso, reforçou Alvaro Dias, aprovar seria estar "chovendo no molhado". Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse não haver cabimento autorizar algo que o governo não pediu.
- O Senado não está aqui para produzir normas vazias de conteúdo. Não tem nenhum conteúdo, simplesmente é um papel - disse Aloysio.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) observou que, na Câmara dos Deputados, os projetos autorizativos já são transformados em indicações a outro Poder. Porém, constatou que o regimento do Senado não faculta esse uso para o atual instrumento da "indicação". Aécio Neves disse que se deveria aproveitar esse início de legislatura e, como "medida pedagógica", mudar o regimento para possibilitar essa transformação. Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a classificar os projetos autorizativos como "atos de hipocrisia", já que não produzem resultados, mas Marcelo Crivela considerou que são "atos políticos" válidos.
Eunício de Oliveira chegou a propor que a questão fosse tratada no âmbito de uma subcomissão destinada a examinar as alterações regimentais. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou que já existe um anteprojeto de Regimento Interno em tramitação, elaborado sob a coordenação do ex-senador Marco Maciel. Nesse texto, sugeriu, poderia ser incluída a figura da indicação nos moldes da Câmara. Mas José Pimentel sugeriu tratamento em separado para se criar essa alternativa regimental de forma mais rápida. Nesse caso, alegou, já existe consenso amplo em torno da solução.
Mais adiamentos
Ao fim, Marcelo Crivella pediu a retirada de outro projeto autorizativo, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), sugerindo um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar (PLS 251/09). Relator da matéria, ele disse que era para evitar que o texto fosse classificado como hipocrisia.
Outra proposta foi adiada, a pedido do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), institui novos controles sobre as licitações públicas. O texto (PLS 218/10) nasceu de sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal. O relator, Alvaro Dias, disse que o propósito é dificultar práticas que comprometem a lisura das licitações. Para Lindbergh, no entanto, os entraves burocráticos previstos só irão emperrar ainda mais a máquina administrativa de estados e prefeituras.
16/03/2011
Agência Senado
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