PLENÁRIO APROVA PARECER FAVORÁVEL A PROJETOS AUTORIZATIVOS
O plenário aprovou na sessão desta quinta-feira (12) parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) sobre consulta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a respeito de orientação referente a projetos de lei autorizativa. De acordo com o parecer aprovado, são constitucionais, sem qualquer tipo de restrição, os projetos de lei autorizativa.A consulta de Alcântara teve por objetivo dirimir dúvidas freqüentes quanto a esse tipo de proposta que, geralmente, concede autorização ao presidente da República para exercer competência que lhe é privativa."As leis autorizativas administrativas, orçamentárias e tributárias têm apoio doutrinário, jurídico e legal, encontrando confirmação jurisprudencial quanto a sua essência, a sua formação, motivo pelo qual se recomenda a sua admissibilidade" - relatou Josaphat.Já o projeto de resolução do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), dando o nome de Visconde de Cairu à sala de reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi considerado prejudicado, porque o Senado já aprovou projeto dando à CAE o nome do falecido senador Vilson Kleinübing.
12/11/1998
Agência Senado
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