SENADORES VOLTAM A DISCUTIR 4ª-FEIRA (DIA 6) EFEITO VINCULANTE
O plenário do Senado começa a discutir depois de amanhã (dia 6, quarta-feira), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que institui o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal para outros tribunais, e órgãos e empresas federais, estaduais e municipais. A proposta foi aprovada pelos senadores em primeiro turno durante a convocação extraordinária de julho. A votação final no Senadopoderá ser feita no próximo dia 12, terça-feira.
De autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e relatada pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM), a mudança constitucional estabelece que só haverá efeito vinculante caso dois terços dos ministros do STF dêem sua concordância. Além disso, somente poderá haver tal efeito nas decisões definitivas de mérito e nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Se aprovada em segundo turno, a alteração ainda será votada pelos deputados, também em dois turnos.
Tanto para o autor quanto para o relator da emenda constitucional, o efeito vinculante irá reduzir em muito o número de ações que tramitam pela Justiça, principalmente porque cerca de 60% dos processos tratam de pendênciais previdenciárias e tributárias.
04/08/1997
Agência Senado
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