EFEITO VINCULANTE VAI A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO NA TERÇA-FEIRA
O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (dia 22), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que estabelece efeito vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal. Com isso, as decisões da Alta Corte passariam a ser obedecidas pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
A votação no período de convocação extraordinária do Congresso Nacional - que deve encerrar-se no próximo dia 25 - será possível em razão de aditamento da pauta proposto pelo presidente da República, em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional. A mensagem inclui apenas a proposta de iniciativa de Ronaldo Cunha Lima.
Na prática, a emenda evitará o excesso de demandas judiciais hoje em curso no STF e que, na maioria, repetem assuntos já decididos na Corte Suprema. Por outro lado, facilitará a vida de algumas partes interessadas.
Para o senador Ronaldo Cunha Lima, haverá, com o efeito vinculante, uma harmonia jurisprudencial no país, facilitando o acesso à Justiça e desafogando a pauta do STF. Se passar pelo Senado, em dois turnos, a emenda deverá ir ao exame da Câmara dos Deputados.
16/07/1997
Agência Senado
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