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Seppir divulga Estatuto da Igualdade Racial

Principal marco legal da política de promoção da igualdade racial, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é o tema da campanha eletrônica que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) veicula a partir desta terça-feira (19), no âmbito da programação da Semana da Consciência Negra. A ideia é promover a ampla difusão dos direitos previstos no documento, visando sua apropriação e utilização pela população brasileira.

As peças publicitárias foram produzidas a partir dos capítulos e artigos do Estatuto, que abordam as diferentes áreas de atuação dos governos e da iniciativa privada, visando o reconhecimento e a reversão das desigualdades raciais no Brasil.

Veiculada no site da Seppir e nas redes sociais do órgão, a campanha trata de temas como saúde, educação, trabalho, cultura, comunicação, acesso à terra e à moradia adequada.

No site, o banner da campanha levará ao e-book do Estatuto (versão eletrônica do texto), possibilitando o acesso à íntegra do documento. Já nas redes sociais, como facebook, a publicação das peças será diária, abrangendo um tema a cada postagem.

O Estatuto da Igualdade Racial aborda as competências gerais dos três níveis de governo para a implementação de políticas raciais. Além disso, trata sobre ações estratégicas por área de políticas públicas – ações afirmativas, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; liberdade de consciência e de crença e livre exercício e cultos religiosos; acesso – à terra; moradia; trabalho; meios de comunicação; ouvidorias permanentes e acesso à justiça e à segurança; juventude; financiamento das iniciativas e promoção da igualdade racial.

Consciência Negra

A campanha de divulgação do Estatuto integra a programação do Mês da Consciência Negra, quando o debate em torno das questões raciais é ampliado em todo o país, na perspectiva da expansão de direitos para a comunidade negra. A agenda é alusiva ao 20 de Novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta data em função da morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro. Em todo o país, 1.047 municípios decretaram feriado para o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Efetivação

A campanha faz parte dos esforços da secretaria pela efetivação do Estatuto. A principal iniciativa nesse sentido é o Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial para Estados, Distrito Federal e Municípios. Direcionada a gestores(as) de todo o país, a publicação lançada na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), no início do mês, foi elaborado pela Seppir em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A obra traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado através de Portaria da ministra Luiza Bairros para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Fonte:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

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