Serys apresenta projeto para proibir prisão de homens e mulheres na mesma cela
Projeto de lei (PLS 674/07) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que determina a obrigatoriedade da separação entre homens e mulheres nas prisões, mesmo na ausência de estabelecimento próprio, aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na justificativa à proposta, Serys se referiu a fatos recentes noticiados no país em que mulheres foram presas em cadeias junto a homens, sendo alvo, inclusive, de abuso sexual.
A matéria altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e estabelece ainda que, na falta de local adequado para recolher presos do sexo feminino e maiores de 60 anos, a autoridade administrativa deverá providenciar um espaço provisório e comunicar o fato, em 48 horas, à autoridade judiciária competente.
"É preciso incluir em lei a proibição de se manter na mesma cela homens e mulheres. É preciso garantir a incolumidade física e mental de todas a mulheres, mesmo aquelas que cometeram algum crime, pois nada justifica o tratamento desumano", argumentou.
O projeto determina ainda que as autoridades administrativas responsáveis por juntar homens e mulheres na mesma cela incorrerão no crime, previsto no artigo 322 do Código Penal, de prática de violência por funcionário público no desempenho de sua função.
09/01/2008
Agência Senado
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