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Em audiência pública da comissão mista que examina a Medida Provisória 579/2012, nesta terça-feira (6), representantes de empresas de geração e distribuição de eletricidade avaliaram positivamente o plano do governo federal de reduzir as tarifas de energia, o que consideram um fator importante para o desenvolvimento e a competitividade do país, mas observaram que certos artigos do texto põem em risco a segurança jurídica dos contratos no setor elétrico - situação que, segundo eles, poderá afastar investidores e pôr em risco a própria meta de tarifas baixas. As entidades também consideraram baixo o valor previsto para a indenização às concessionárias que tenham contratos a vencer até 2017.

Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), observou que a MP precisa de aperfeiçoamentos, argumentando que não se pode buscar a modicidade tarifária a curto prazo se, no longo prazo, não haverá condições para o concessionário assumir os riscos do negócio. Segundo cálculos da entidade, somando-se os efeitos da MP com os de outras normas, a tarifa será reduzida em cerca de 26%. Ele também questionou os efeitos das condições de prorrogação impostas pela medida provisória.

- As condições de prorrogação são para o futuro. Por isso, não há razoabilidade em obrigar renúncia a eventuais direitos anteriores - disse.

Desenvolvimento

Por sua vez, Djalma Bastos de Morais, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), sublinhou o papel das tarifas de energia para o desenvolvimento do país. Para ele, a Cemig se encontra em "situação singular" por ter garantida a renovação de concessões de três importantes hidrelétricas – direito do qual, enfatizou, a empresa não pode abdicar. Para Morais, a quebra do contrato causaria desconfiança nos acionistas da estatal mineira. Também foram questionados os baixos valores estabelecidos para o ressarcimento das empresas e o custo da eletricidade.

- Não tenho condições de operar [a hidrelétrica de] Três Marias com apenas R$ 11 por megawatt – afirmou, defendendo o diálogo em busca de um formato alternativo.

Flávio Antônio Neiva, presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), afirmou que o normal é ajustar a tarifa aos serviços e não os serviços à tarifa. Ele sugeriu que a tarifa de geração seja suficiente para cobrir todos os custos imputáveis à concessão da hidrelétrica.

Neiva disse que a antecipação para 2013 da prorrogação das concessões e o valor mais baixo pelo megawatt comprometem os investimentos passados e presentes das geradoras. Ele também reclamou da falta de isonomia no tratamento da concessão de algumas hidrelétricas.

- Para os investimentos realizados, não há clareza na MP quanto ao seu ressarcimento para as geradoras. Para os investimentos em curso, há indefinição quanto à continuidade em virtude da possibilidade de não haver os ressarcimentos – lamentou.

'Injustiça'

José Cláudio Cardoso, presidente da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), previu que os mecanismos de indenização da medida provisória causarão “tremenda injustiça”, especialmente quanto a equipamentos que, segundo o texto, não estão totalmente amortizados e não serão indenizados.

Jânio Vital Stefanello, presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), elogiou a redução de tarifas e apoiou emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) que dá as cooperativas de energia os mesmos benefícios das concessionárias e permissionárias.

Em defesa dos pequenos produtores, Charles Lenzi, presidente-executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), sugeriu que a MP contemple os detentores de autorização para geração, argumentando que em 2021 as fontes alternativas representarão 20% da matriz elétrica.

Mário Luiz Menel da Cunha, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), disse que há muitos pontos a esclarecer na MP, mas ressaltou que o aumento da oferta de energia  deve manter os preços baixos.

- Não achamos que seja possível que o governo tenha tomado medidas que vão destruir uma estrutura empresarial que existe há cem anos e que produziu resultados tão bons - afirmou.

Riscos socioambientais

Denise Sabbag, conselheira da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), teme que as concessões se tornem "insustentáveis". Para ela, o cálculo da indenização deve incluir o investimento em modernização e reforma. Além disso, observou ela, é necessário que a tarifa cubra explicitamente os riscos socioambientais da geração de eletricidade.

Alexei Macorin Vivan, presidente do conselho de administração da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), destacou que é preciso verificar o interesse que o governo tem na continuidade da iniciativa privada no setor.

As empresas têm que ter incentivos para continuar operando. Se forem meras administradoras de um ativo, esse incentivo não vai existir - alertou.

Na audiência, presidida pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentaram perguntas o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da comissão, a senadora Ana Amélia e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Weliton Prado (PT-MG) e Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

06/11/2012

Agência Senado

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