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Sistema de Cadastro Ambiental Rural chega ao Acre

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), representado pelo secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Paulo Guilherme Cabral, lançou nesta quinta-feira (19) o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) em Rio Branco (AC). Estavam presentes na cerimônia, onde foi reverenciada os 25 anos da morte do sindicalista Chico Mendes, o governador do Acre, Tião Viana (PT), e o senador Jorge Viana (PT-AC), além de representantes dos governos estadual e municipais e da sociedade civil organizada.

Segundo Cabral, o governo do Acre está avançado na implantação do CAR, com uma lei estadual e o Decreto 6344, de 9 de setembro de 2013, que, regulamentaram o Cadastro Ambiental Rural no Estado. “O governo do Acre apresentou projeto ao Fundo Amazônia para programar o CAR e recebeu R$ 16,8 milhões, aprovados pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, explicou o secretário.

Para todos

O SiCAR, implantado a partir da nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012), é um ato declaratório do produtor rural sobre as características ambientais do seu imóvel rural ou posse. Todos, mesmo os posseiros (que não têm titularidade da terra), são obrigados a fazer o cadastro, que será analisado e aprovado pelo órgão de meio ambiente de cada Estado. O formulário para o preenchimento dos dados pode ser acessado na internet.

A ferramenta abrigará dados dos 5,2 milhões de imóveis rurais existentes no país. O sistema disponibiliza imagens de georreferenciamento dos imóveis rurais por meio de imagens satélites. O objetivo é cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, seu perímetro e localização, os remanescentes de vegetação nativa, as áreas de interesse social, de utilidade pública, de Preservação Permanente, Uso Restrito, consolidadas e de Reservas Legais.

O prazo para adesão ao CAR de um ano, renovável por igual período, começará a contar assim que for assinada a instrução normativa pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ainda sem data confirmada. Após cinco anos, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola aos produtores rurais que não tiverem aderido ao CAR.

Os produtores familiares que têm dificuldade de acesso à internet serão auxiliados por técnicos da extensão rural, cooperativas ou sindicatos para fazer o cadastro. Neste caso, é utilizado o modo off line do CAR, em que os dados são gravados em um pen drive ou cd e enviados pela internet num segundo momento. O MMA ofereceu a capacitação de técnicos rurais de todo o Brasil para o uso do SiCAR.

O lançamento do SiCAR no Acre ocorreu dentro da programação da Semana Chico Mendes, em homenagem aos 25 anos da morte do líder sindical Francisco Alves Mendes Filho.

Chico Mendes nasceu no dia 15 de dezembro de 1944, no município de Xapuri, interior do Acre. Foi líder sindical e lutou por quase dez anos contra a derrubada da floresta para fazer pasto, nos chamados 'empates' (correntes de pessoas com as mãos dadas em torno da área a ser devastada ou dos desmatadores, para impedir o desmatamento). No dia 22 de dezembro de 1988, aos 44 anos, foi morto com um tiro no peito.

Fonte:
Ministério do Meio Ambiente

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