SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS SUPÕE UNICIDADE, ARGUMENTA ASSESSOR
Paulo Roberto Stobel, assessor jurídico da Organização das Cooperativas do Paraná, argumentou na audiência pública da CCJ sobre a regulamentação do setor cooperativista que, ao preverem um sistema nacional de cooperativas, os três projetos sobre o assunto em exame no Senado supõem a unicidade da representação do setor.Como sociedades civis de direito privado, as cooperativas precisam ser registradas, o que em nada agride a liberdade de criação e funcionamento assegurada pela Constituição, acrescentou. "Mesmo os que negam a unicidade não negam a necessidade de órgãos de representação e esta só se efetiva através de registro", reiterou.
15/06/2000
Agência Senado
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