Só associações com mais de dois anos poderão ter rádios comunitárias
As autorizações para exploração de serviço de radiodifusão comunitária só serão concedidas a entidades ou associações com pelo menos dois anos de atuação. É o que define projeto (PLS 260/09) aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (25).
A matéria já havia sido acolhida em reunião anterior da comissão, mas voltou à pauta para reexame de emenda apresentada ao texto, que foi agora rejeitada. Aprovada de forma terminativa, a proposição segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.
O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98) e pretende evitar a utilização da concessão pública de forma inadequada por entidades "a serviço de causas que não se coadunam com os fins para os quais a radiodifusão comunitária foi criada", justificou. O parlamentar ressaltou ainda que a modificação não pretende criar dificuldades para a concessão, mas só regulamentar a criação das rádios.
A emenda agora rejeitada havia sido apresentada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), mas referia-se apenas a trecho do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e não ao projeto.
Fust
Outra matéria a receber nova votação foi o PLS 283/09, que determina que as contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda poderão ser reduzidas, graças a subsídios previstos no texto. Os subsídios, segundo a proposta, serão financiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A matéria é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O erro corrigido nesta quarta-feira referia-se à citação de um inciso da Lei 9.998/00, que instituiu o fundo, e é modificada pela proposta.
O PLS inclui entre os objetivos da utilização dos recursos do Fust o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público", como a telefonia fixa. Com isso, o autor pretende estender à telefonia fixa o mesmo tipo de benefício já estabelecido para os consumidores de baixa renda de energia elétrica. A matéria também recebeu decisão terminativa e segue para a Câmara.
Cobra coral
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou requerimento para retirar o convite à presidente da Fundação Cacique Cobra Coral, Adelaide Scritori, para participar da audiência pública que debaterá as causas do apagão ocorrido no dia 10 de novembro em quase todo o Brasil. A inclusão do nome da presidente da entidade, que diz fazer previsões esotéricas relacionadas a fenômenos meteorológicos, causou polêmica na ocasião de sua aprovação.
Rádio e TV
A CCT aprovou ainda vários projetos de decreto legislativo que outorgam permissão, autorização ou renovam a concessão para a execução de serviços de radiodifusão (de sons ou de imagens) a entidades dos estados de Alagoas, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, São Paulo, Bahia, Paraná, Santa Catarina, Maranhão, Sergipe, Tocantins, Pará e Pernambuco.
25/11/2009
Agência Senado
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