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Sociedade é convidada a construir lei para internet

A população brasileira tem até 23 de maio para participar da elaboração de uma nova lei para a internet. Conhecido como Marco Civil da Internet, o documento é um conjunto de regras que estão sendo propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede, no que diz respeito a questões que não são caracterizadas como crimes.

No último dia 8, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça colocou em debate uma proposta de anteprojeto de lei. Qualquer cidadão pode acessar o conteúdo do anteprojeto e fazer comentários ou propor alterações ao texto.

Ao final, uma segunda versão, incorporando o resultado das discussões com a sociedade, será consolidada e submetida ao Congresso. "Queremos ouvir a sociedade, do usuário ao provedor, para que todos avaliem o texto e colaborem com sugestões. Precisamos olhar para o marco civil de perspectivas variadas. Assim, o texto que for para votação no Congresso expressará a realidade de quem usa a internet para os mais diversos fins", afirma o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.

A aposta na colaboração demonstra ser eficiente: quinze dias após ter sido colocado em debate, o texto do anteprojeto do marco civil já recebeu mais de 17 mil acessos. Na quarta-feira (21), foi publicada uma versão em inglês da minuta, traduzida por voluntários, sob coordenação da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, parceira no projeto. Nos próximos dias a proposta do marco civil da internet deve ganhar uma versão em espanhol.

Com o texto em outras línguas, a participação social e o caráter colaborativo devem ser ainda maiores, garante o gestor do projeto do marco civil, Paulo Rená. "Divulgar a ação no exterior é permitir o debate internacional. Estamos pensando em uma norma que valha no limite jurídico do Brasil, mas não ignoramos que a Internet não tem fronteiras", diz.

Em Questão edição 1029 - 26/04/2010

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