Socorro a vítimas de tragédias é tema de sete projetos apresentados neste ano
Neste primeiro mês da nova legislatura, os senadores já apresentaram 42 projetos de lei. Destes, sete tratam de formas auxílio às pessoas atingidas por calamidades. Seis deles foram apresentados pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ) e um pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Isenção
Uma das propostas de Lindberg (PLS 22/11) concede isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.
A proposta altera a lei (Lei 12.340/10) que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) para autorizar a União a conceder o benefício a pessoas e empresas atingidas por desastres.
Para receber o benefício, é necessária a caracterização de situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal. O projeto estabelece ainda que as empresas que receberem tais benefícios não poderão demitir funcionários sem justa causa durante o tempo que durar o incentivo.
Ao justificar a proposta, Lindberg Farias disse que há tendência de que os fenômenos climáticos passem a ser mais frequentes e progressivamente mais graves. Para o senador, mesmo com ações de prevenção eficientes, não será possível evitar completamente os impactos sócio-econômicos das catástrofes. Assim, observou, é preciso que o poder público disponha de instrumentos que permitam o rápido socorro às vítimas, bem como para estimular a recuperação econômica das áreas atingidas.
Estatuto
Também apresentados por Lindberg Farias o PLS 23/11 altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para obrigar a elaboração de Plano Diretor dos Municípios com áreas de risco situadas em seu território; o PLS 24/11, autoriza a União a adotar operações especiais de crédito voltadas à promoção da recuperação e do desenvolvimento econômico e social de áreas atingidas por eventos de calamidade pública; e o PLS 25/11, trata da cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prevê a formação da Força Nacional de Defesa Civil.
Outra proposta do senador - o PLS 26/11 - obriga os municípios a elaborarem mapeamento de áreas de risco em seus territórios, fixa prazos e sanções por seu descumprimento e autoriza a União a criar o cadastro nacional das áreas de risco, para estabelecer diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil; e o PLS 27/11 permite aos municípios direcionar integralmente às ações do Programa Minha Casa Minha Vida ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Seguro-Desemprego
Já o projeto de lei (PLS 36/11) de Crivella visa conceder seguro-desemprego de até três meses a trabalhadores - empregados ou profissionais autônomos - que sejam impedidos de exercer sua atividade em razão de calamidade natural. A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
16/02/2011
Agência Senado
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