Taxa cobrada pela Justiça no DF poderá ser usada pela OAB e escola de magistrados
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) projeto apresentado em 1999 pelo então senador Luiz Estevão, que tem como objetivo mudar a destinação da taxa cobrada aos usuários pelo Judiciário do Distrito Federal - 2% sobre o valor das causas. Em lugar de ser recolhido aos cofres da União, Luiz Estevão propõe que o dinheiro seja gasto no custeio de atividades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção DF, e da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do DF.
O texto, que ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados, determina a cobrança da taxa na base de 2% sobre o valor da causa até o limite do valor de referência vigente no Distrito Federal. Metade dos recursos iria para a OAB e metade para a Escola de Magistratura. No caso da primeira, o dinheiro seria dirigido à prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. No caso da escola, o projeto não especifica a utilização.
Embora tenha contado com parecer favorável do então senador Iris Rezende, o projeto de Estevão foi criticado pelo também então senador Roberto Requião quando do exame da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em outubro de 1999. Iris considerou que o projeto não criava nem aumentava despesas, apenas redirecionava o dinheiro recolhido. E observou que lei de 1980 destinava o repasse da taxa à OAB-DF, que deveria usar os recursos para a construção da sua sede.
Em voto em separado, Requião alertou para o fato de que a taxa deixara de ser creditada à OAB, em razão do fato de que a obra havia sido concluída e entregue. Além disso, ressaltou que se tratava de cobrança ilegal e inconstitucional, uma vez que os usuários já pagam pelos serviços judiciários por meio de outros recolhimentos.
- Decretou-se inconstitucionalmente que se pagasse uma pretensa taxa, verdadeiro imposto, porque não vinculado a qualquer serviço, para a construção do Palácio da Justiça; depois decretou-se que se continuasse a pagar a construção do prédio da OAB. Agora se pretende que continue a pagar para as obras desse mesmo prédio da Ordem dos Advogados, embora ele esteja pronto e habitado há dezessete anos - afirmou Requião em seu voto, contrário ao projeto de Estevão, que foi cassado em junho de 2000, em razão de investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário.
Os senadores aprovaram ainda o projeto que institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado nacionalmente no dia 6 de maio.
22/04/2003
Agência Senado
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