TCU defende sabatinas mais rigorosas para indicados a agências reguladoras
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge sugeriu ao Senado, nesta terça-feira (5), mais rigor nas sabatinas com os indicados às diretorias das agências reguladoras do setor de infraestrutura. Outras medidas que poderiam aperfeiçoar a atuação dessas entidades, segundo ele, são o fim do contingenciamento de recursos e a aprovação do projeto de lei que estabelece um marco legal para as agências.
As sugestões foram apresentadas pelo ministro durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ana Amélia (PP-RS) solicitaram a reunião para discutir a auditoria que o TCU fez nessas agências – o relatório com os resultados da auditoria tramita no Senado sob a forma do Aviso 76/11.
As agências que se ocupam do setor de infraestrutura são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e a Agência Nacional de Águas (ANA).
Nomeações
Ao comentar a importância da qualificação dos servidores, José Jorge, que já foi senador por Pernambuco, lembrou que a nomeação dos dirigentes das agências, para se concretizar, precisa da aprovação do Senado. Ele sublinhou que esses cargos, eminentemente técnicos, têm de ser preenchidos com muito cuidado.
– Temos de aprimorar esse processo e torná-lo ainda mais rigoroso – declarou o ministro, referindo-se ao exame das indicações pelo Senado.
O ministro do TCU reconheceu que as nomeações também têm caráter político, mas argumentou que isso não pode atrapalhar a exigência de formação técnica e outros méritos necessários para o exercício dessas funções.
Por outro lado, José Jorge salientou que é comum as agências ficarem “acéfalas” pela falta de dirigentes – o que pode ocorrer, por exemplo, quando um dos indicados é rejeitado pelo Senado. Para evitar o problema, que pode levar a uma paralisia decisória, o tribunal recomenda que as indicações sejam feitas com mais antecedência, inclusive porque o tempo de mandato é predeterminado e, portanto, já se sabe de antemão quando terminará.
Autonomia financeira
Outro ponto assinalado pelo TCU foi o financiamento das agências. José Jorge recordou que o orçamento dessas entidades faz parte do orçamento dos ministérios a que estão vinculados, o que reduz sua autonomia – e não apenas a financeira. Além disso, as agências se defrontam com o contingenciamento de recursos, promovido pelo governo federal.
Por essa razão, o TCU defende um orçamento específico para as agências, ou seja, independente do orçamento dos ministérios. Também recomenda o fim do contingenciamento. De acordo com a avaliação do tribunal, as agências em melhor situação financeira são a Aneel e a Anatel.
– Para que tenham autonomia, é necessário que tenham autonomia financeira – reiterou o ministro.
Projeto de lei
O TCU também recomenda a aprovação do PL 3.337/04, projeto de autoria do governo que oferece um marco legal para as agências reguladoras. José Jorge disse que o projeto corrigiria vários problemas apontados no relatório do tribunal, como a desorganização do processo decisório e a falta de transparência verificada em algumas agências. A proposta, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados já há cerca de oito anos.
– O texto foi enviado ao Congresso em 2004 e hoje ninguém mais fala dele – observou José Jorge.
Aloysio Nunes Ferreira declarou que a aprovação do projeto terá o apoio de seu partido. Ele afirmou que a proposta ainda não foi aprovada porque não foi tratada como prioridade pelo governo.
– Se as recomendações do TCU forem transformadas em lei, os administradores que não as cumprirem poderão ser submetidos a sanções – ressaltou o senador.
05/06/2012
Agência Senado
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