Tebet negocia até terça-feira com o governo débitos tributários na Lei de Falências
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator do projeto da nova Lei de Falências, vai esperar até a próxima terça-feira (20) por um entendimento com o Ministério da Fazenda em torno da possibilidade de parcelamento por até seis anos das dívidas fiscais das empresas que estejam em processo de recuperação judicial, instituto a ser criado na futura lei.
- Um credor privado de uma empresa em dificuldades pode parcelar a dívida, conceder uma anistia ou um perdão, mas o fisco tem que cumprir a lei - explicou o senador.
O relatório do senador Ramez Tebet prevê que as dívidas trabalhistas de salários de até cinco mínimos têm a preferência para pagamento. Um empresa que entre em processo de recuperação judicial terá que pagar imediatamente as dívidas trabalhistas de até cinco salários mínimos - as demais, terão prazo de 12 meses. As empresas que, pela legislação atual, estão em concordata, mas com seus compromissos em dia, poderão requerer o benefício da nova lei e passar ao regime de recuperação judicial ou extra-judicial.
Ramez Tebet está garantindo também no seu texto que nenhum credor poderá, em 180 dias, retirar qualquer bem essencial de uma empresa em processo de recuperação judicial.
- Os que se opõem a isso, argumentam com o spread (taxa de risco) bancário, ou seja, os bancos poderão reduzir os juros se tiverem a garantia de que poderão confiscar um bem da empresa a fim de recuperar seu dinheiro. Eu acho isso impróprio, impedirá a recuperação da empresa, e fico com a minha convicção - disse o senador.
O relatório de Ramez Tebet sobre a Lei de Falências deverá ser lido e discutido na Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira, depois do pedido de vistas feito nesta terça-feira (13). Depois, irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, possivelmente, ao Plenário, na primeira quinzena de maio.
14/04/2004
Agência Senado
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