Termina hoje prazo de adesão no Programa Especial de Parcelamento do ICMS
PEP permite que empresas regularizarem débitos do imposto com redução do valor de multas e juros
Os contribuintes paulistas têm até as 23h59 de hoje para aderirem ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercaorias e Serviços). O programa da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) permite regularizar débitos do tributo com redução no valor das multas e dos juros.
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Também podem aderir ao PEP contribuintes que tenham CNPJ e Inscrição Estadual baixada, mas para isso é preciso gerar uma senha no Posto Fiscal de sua vinculação.
Para a adesão, o contribuinte deve acessar o site do PEP e efetuar login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico. No momento da adesão, o contribuinte pode escolher os débitos para incluir no PEP. Não é obrigatório selecionar todos os débitos.
Do Portal do Governo do Estado
08/31/2013
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