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Conforme o acordo, as informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente deverão ser fornecidas em até três dias pelas empresas, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

As empresas que assinaram o termo terão um ano para fazer as adaptações técnicas necessárias, de forma a viabilizar o fornecimento dos dados nos prazos previstos no acordo. De acordo com o documento, os dados cadastrais de usuários e os dados de conexão deverão ser armazenados por três anos. Também ficou acertado que a atribuição de endereço IP (Protocolo de Internet) passará a ser feita mediante prévio cadastro do destinatário, contendo, no mínimo, nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O termo de cooperação estabelece ainda que será criada, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, uma Comissão de Acompanhamento e Prevenção, composta por representantes das empresas e do governo. O novo colegiado, a ser instituído em até 60 dias, será responsável por avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos no acordo, discutir a eficácia das medidas propostas e propor alterações ao termo de cooperação, entre outras atribuições.

Compromisso

Na presidência dos trabalhos, o senador Magno Malta (PR-ES) saudou os representantes das três empresas presentes à reunião pela disposição em colaborar com as autoridades policiais brasileiras.

- A presença hoje aqui da TIM, da OI e da Brasil Telecom mostra o compromisso e a responsabilidade dessas empresas com os consumidores e com a sociedade brasileira - frisou.

O senador lamentou, no entanto, a ausência de outras empresas de telecomunicações e provedoras de acesso à Internet, que participaram de diversas reuniões para elaboração do termo, mas não compareceram para assinar o documento.

Visando esclarecer os motivos da ausência dessas empresas, foi aprovado pela CPI requerimento de convocação de representantes da Vivo, Claro, Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), IG, NET, Telefônica, Terra e UOL.

Presente à reunião, Garibaldi Alves saudou a assinatura do termo e elogiou o trabalho realizado pela CPI da Pedofilia. Os senadores Virgínio de Carvalho (PSC-SE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Paulo Paim (PT-RS) também destacaram a importância do acordo como forma de ampliar os mecanismos de combate à divulgação de pornografia infantil pela Internet.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

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