Tomás Correia critica predominância do Executivo na produção legislativa
Em pronunciamento nesta terça-feira (23), o senador Tomás Correia (PMDB-RO) criticou a predominância do Executivo na tarefa de legislar, em todas as esferas: federal, estadual e municipal. A prática, segundo ele, ameaça a democracia e contraria o principio constitucional da harmonia e independência entre os poderes.
De todas as leis aprovadas no Brasil nos últimos 15 anos, assinalou Tomás, 1.871 partiram da iniciativa do Executivo: 1.169 de projetos de lei e 702 de medidas provisórias. No mesmo período, as leis de iniciativa do Legislativo limitaram-se a 970.
Para o senador, isso demonstra que o Poder Executivo ultrapassou "em muito" o Poder Legislativo como indutor de normas jurídicas, gerando uma contradição funcional e criando uma grave situação do ponto de vista democrático e constitucional.
Tomás reconheceu que a sociedade moderna exige rapidez e eficiência na tomada de decisões, com a ampliação da área de atuação do Executivo, para atendimento de demandas urgentes e inadiáveis de interesse público, mas observou que isso não deveria significar o “esmagamento” e a diminuição do papel do Legislativo.
Para o parlamentar, o crescimento desmesurado do Executivo, sem um verdadeiro sistema de freios e contrapesos, põe em risco os fundamentos básicos do regime democrático. O uso de MPs pelo Executivo, em seguidos governos e muitas vezes sem preencher os requisitos constitucionais de urgência e relevância, demonstra claramente sua tendência hegemônica, afirmou.
Constituinte
Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que atuou na Assembleia Constituinte, lembrou que a própria Constituição deu margem a que o Executivo “passasse a ser uma espécie de Legislativo também e interferisse na atividade do Legislativo”.
- Mesmo que a proposta de um parlamentar agrade ao Executivo, ela é retardada ao máximo, e em seguida vem a mensagem presidencial com MP no mesmo sentido. A nossa atividade parlamentar fica apequenada, o Legislativo fica diminuído perante o Executivo, e isso não é bom para a democracia – disse.
Ao comentar o aparte, Tomás ressaltou que o constituinte de 1988 já antevia a gravidade da situação atual, ao estabelecer, no artigo 49, inciso XI, que é da competência exclusiva do Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Tomás disse ainda que a presidente Dilma Rousseff deveria buscar “de maneira mais intensa” uma articulação com o Congresso que permitisse evitar tantas MPs. Ele também apontou um “encolhimento” por parte do próprio Legislativo.
- Na verdade muitos parlamentares preferem agradar o rei, até dialogar com o rei, a mostrar para o rei que nós temos razão quando propomos alguma coisa.
O senador destacou que muitas vezes deixaria de cumprir seu papel constitucional, ao não votar matérias de interesse da sociedade, como as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que precisam ser definidas até dezembro.
23/10/2012
Agência Senado
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