Tourinho pede ao governo que apresente uma agenda positiva
Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a regulamentação da chamada Lei Kandir, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) aconselhou o governo a criar, já no início do próximo ano, "uma agenda positiva destinada a destravar o país e alavancar a economia".
Para o senador, entre as primeiras providências a serem colocadas em prática pelo novo governo, deveria estar o incentivo à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de reforma tributária já aprovada pelo Senado. Do contrário, segundo ele, "o país poderá perder o bonde da História"
Rodolpho Tourinho lembrou que a reforma tributária, que se encontra parada na Câmara dos Deputados, apresenta pontos importantes, a começar por medidas que possibilitarão o fim da guerra fiscal entre os estados, considerada por ele como "uma maluquice". O senador é um defensor da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o país.
Sobre a Lei Kandir, Rodolpho Tourinho disse que o dispositivo é constitucional e que, portanto, o governo deve aportar os recursos necessários para compensar os estados exportadores. Mas observouque os governadores têm todo o direito de lutar, como vêm fazendo, pelo aumento do aporte de recursos para seus estados. A previsão é que o Orçamento de 2007 reserve R$ 5,2 bilhões para a compensação, o mesmo valor deste ano.
Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) considera ser preciso que o governo federal defina em lei uma compensação aos estados que, obedecendo à Lei Kandir, abriram mão de cobrar o ICMS e outros impostos que incidam sobre os produtos exportados para beneficiar, na prática, as contas do país e combater o déficit cambial. Azeredo informou que os estados exportadores recebem da União uma compensação que chega apenas a 20%. O ideal, observou, seria 50% .
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) também pediu a imediata regulamentação da Lei Kandir, observando que os estados exportadores estão perdendo divisas, já que o governo federal não faz o repasse compatível com a contribuição dos entes federados.
20/12/2006
Agência Senado
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